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 (TCE Informa)

TRILHA DE CHAMADA

LOCUTOR: TCE/SC fixa prazo para direção da Hidrocaldas sanar irregularidades apontadas em auditoria

LOCUTOR: Ex-presidentes da Casan são multados por irregularidades em seis unidades da empresa.

LOCUTOR: Agora, no TCE notícias.

SPOT INSTITUCIONAL 1

A missão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos púbicos em benefício da sociedade catarinense. Para isso conta com cerca de 500 servidores, sete conselheiros e três conselheiros substitutos. Os conselheiros compõem o Pleno, que é o órgão responsável pelas decisões do Tribunal.

O TCE é um órgão técnico, especializado e independente. Saiba mais sobre o Tribunal de Contas de Santa Catarina em www.tce.sc.gov.br

VINHETA: TCE NOTÍCIAS

TRILHA

LOCUTOR: A Secretaria Estadual de Educação (SED) tem até 31 de março de 2020 para apresentar o novo relatório que demonstre o cumprimento do plano de ação com vistas a melhorar o ensino médio no Estado. O prazo foi fixado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) no dia 25 de julho.

LOCUTOR: Realizar planejamento estratégico de formação continuada para os assessores de direção de escolas e cumprir o orçamento destinado ao ensino médio estão entre as sete determinações não cumpridas e seis recomendações não implementadas que foram reiteradas na decisão, que reforça também a necessidade de implementação dessas e outras medidas para atender a todas as 19 determinações e 16 recomendações feitas pelo Tribunal.

LOCUTOR: Estas constatações foram levantadas pela Diretoria de Atividades Especial do TCE/SC após realização de auditoria operacional na Secretaria Estadual de Educação, que avaliou o ensino médio, nos aspectos referentes aos profissionais do magistério, gestão, financiamento, infraestrutura das escolas, cobertura e qualidade do serviço.

TCE RESPONDE

CIDADÃO: Olá, meu nome é Samanta Fabienski, contadora da Câmara de Brusque. Nosso estatuto, quando fala sobre adicional de tempo de serviço, diz que o servidor terá direito a 2% a cada ano de serviço público municipal. Pergunto: tempo anterior de serviço municipal em outro município tem direito também?

LOCUTOR: Samanta, muito obrigado pela sua participação. Quem responde sua pergunta é Reinaldo Gomes Ferreira, diretor de controle de atos de pessoal (DAP) do TCE/SC.

REINALDO: Muito bem Samanta, respondendo então seu questionamento, numa interpretação gramatical literal a gente tem a certeza de que o tempo de serviço do município ficou aberto, o que significa dizer que como o município não fechou as portas apenas para o município de Brusque, todo tempo de serviço prestado de outro município poderá ser computado para fins de adicional de tempo de serviço, sem dúvida nenhuma. A gente trabalha isso como princípio da reciprocidade, onde muitas vezes a União e Estados também traziam este tipo de dispositivo, o que hoje em dia não é mais comumente aceito, se fecham as portas em virtude da questão financeira do município. Então, no caso de Brusque, é possível sim você trazer o tempo de outro município para fins de cômputo do adicional de tempo de serviço.

VINHETA TCE/SC – INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA

VINHETA EM DESTAQUE

LOCUTOR:  TCE/SC fixa prazo para direção da Hidrocaldas sanar irregularidades apontadas em auditoria. Detalhes com Edy Serpa.

REPÓRTER: O diretor-presidente da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas), tem prazo de 95 dias para cumprir uma série de medidas determinadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Uma auditoria ordinária realizada na estatal apontou irregularidades na cessão de exploração de fontes de água termal, envolvendo a empresa pública e empresas privadas.

A diretoria da Hidrocaldas deve adotar ações para reaver perdas financeiras pela não atualização do valor cobrado do Hotel Plaza referente a um contrato firmado em 1984 para o fornecimento da água termomineral lavrada das fontes Figueira e Piscina. O contrato tinha prazo de 30 anos e venceu em 2014.

O TCE/SC também determinou a adoção de medidas para a cobrança imediata de royalties da Sociedade Hoteleira Itatiaia da lavra de água termomineral das fontes Nova e Balneário, conforme determina a Constituição Federal que assegura ao proprietário do solo, participação financeira pela exploração de recursos naturais.

O relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, considerou que a Hidrocaldas foi omissa ao não efetuar a cobrança dos royalties e determinou providências imediatas para reaver os valores já vencidos e os vincendos. Em caso de não pagamento da dívida, o Pleno do TCE/SC determinou a Hidrocaldas a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos aos cofres públicos. Conforme o auditor fiscal de controle externo Paulo Bastos, coordenador de controle das Estatais, da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), o prejuízo está confirmado.

(Sonora Paulo Bastos)

Já se sabe que houve um prejuízo em um determinado período. Cabe a unidade dizer quem e qual o montante, qual o valor que vai ter que ser devolvido. Num primeiro momento medidas administrativas, extrajudiciais, se for o caso inclusive com cobrança judicial.

REPÓRTER: A auditoria do TCE/SC também encontrou irregularidades na distribuição da água. Por isso, o Pleno determinou que a Hidrocaldas responsabilize os envolvidos e busque a reparação dos danos pela instalação de uma conexão em “T”. Essa conexão permitiu que a empresa Jan Envasadora de Águas Minerais Ltda. envasasse a água que deveria ser destinada em contrato ao Hotel Plaza.

A auditoria constatou, ainda, problemas contábeis e trabalhistas na Hidrocaldas. Por isso, o Tribunal determinou a apresentação dos registros contábeis e das dívidas tributárias referentes aos anos de 2010 a 2013. O coordenador Paulo Bastos considera graves as irregularidades encontradas.

(Sonora Paulo Bastos)

Sim, porque tem vários aspectos que envolve aquela empresa. É um bem histórico que é um patrimônio de toda população de Santa Catarina, por isso que tem que ser bem administrado. A má gerência desse patrimônio foi constatada aqui com uma série de prejuízos. Tudo isso é algo muito importante que tem que ser posto no trilho, digamos assim. É isso que a medida do Tribunal visa. Medidas efetivas de regularização.

REPÓRTER: Para o TCE Notícias, Edy Serpa.

TRILHA

LOCUTOR: Dois ex-presidentes da Companhia de Águas e Saneamento (Casan), foram multados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). São quatro multas no valor de R$ 1.136,52. O Tribunal de baseou no resultado de uma auditoria ordinária realizada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), que apontou irregularidades na preservação de mananciais de captação de água bruta em seis municípios das regiões Sul e Oeste do Estado.

LOCUTOR: As multas foram aplicadas pela não adoção de medidas para obtenção de licenças ambientais, manutenção, segurança e asseio das instalações de tratamento, reservatório de água e rede de energia elétrica para as estações de tratamento de água nas unidades da Casan de Forquilhinha, Maracajá e Turvo no Sul e em Xavantina, Seara e Concórdia no Oeste.

LOCUTOR: A equipe da DCE do Tribunal de Contas confrontou as atividades planejadas pela Casan nesses municípios com as que foram devidamente implementadas no período de 2012 e 2014. Segundo os auditores, apenas 12 das 539 unidades das estações de tratamento da Casan possuíam licença ambiental, o que representa 2,23%.

LOCUTOR: O relator do processo no TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, destacou que o licenciamento ambiental é fundamental para garantir a preservação e exploração adequada da água e cumpre uma exigência do Plano Nacional de Meio Ambiente.

LOCUTOR: Para o coordenador de controle das Estatais da DCE do TCE/SC, Paulo Bastos, a situação encontrada nas seis unidades da Casan e o não cumprimento das normas impostas pela legislação chega a surpreender.

(Sonora Paulo Bastos)

Pelo desrespeito a normativa de um bem tão importante que é a preservação, no caso do manancial que tem como reflexo a saúde da população. Também com relação aos produtos que envolvem essa adequação da água do tratamento também se verificou um mau acondicionamento, digamos assim, o uso não devido conforme a norma. Então, isso surpreende porque é algo grave e é importante que se tenha realmente uma atenção para essa situação.

LOCUTOR: O Pleno do TCE/SC fez 10 recomendações à atual diretoria da Casan voltadas a correção das deficiências detectadas pela auditoria. As recomendações incluem a adoção de critérios ambientalmente adequados nas ações operacionais de captação, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e destinação de esgoto sanitário. O Tribunal também recomenda a designação apenas de empregados com qualificação para a função de operador das estações de tratamento de água e de tratamento de esgoto em suas unidades.

VINHETA POR DENTRO DO TCE

LOCUTOR: Você sabia que as informações orçamentárias e financeiras do seu município estão disponíveis no Portal do TCE/SC? Você pode acompanhar a aplicação dos recursos públicos, todas despesas, receitas, os contratos e licitações de sua prefeitura. O diretor de Controle dos Municípios, Moisés Hoegen, explica como você pode encontrar digitalmente todos os dados da sua cidade.

(Sonora Moisés Hoegen)

Para que o cidadão consiga acessar essas informações é preciso acessar o endereço www.tce.sc.gov.br, nesse site, ao lado direito existem alguns ícones, entre eles Informações dos Municípios. Acessando esse ícone, se chega até um mapa do Estado e com uma chave seletora com o nome de cada município. Basta o cidadão selecionar pelo mapa o nome do município que lhe interessa e a partir dali ele pode ter acesso às informações de receitas e despesas públicas. Sobre as contas anuais de governo, os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas desde 2009 estão disponíveis. As informações são encaminhadas pelos municípios e de responsabilidade deles. Essas informações são assinadas digitalmente, são emitidas a cada bimestre.

VINHETA TCE/SC – INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA (voz masculina)

TRILHA FINAL

LOCUTOR | PAMELA: O TCE Notícias é uma realização da Facto Comunicação, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC.

Reportagens: Edy Serpa

Edição: Júnior Guedes

Produção: Clemir Schmitt

Apresentação: Clemir Schmitt e Pamela Santos  

VINHETA TCE NOTÍCIAS

Tempo: 11’21’’