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LOCUTOR: Por quatro votos a um, o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa (Alesc) a aprovação das Contas do Governo do Estado de 2017. Detalhes com Edy Serpa.

REPÓRTER: A apreciação do parecer foi em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 6 de junho. O relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, apresentou voto pela aprovação com 22 ressalvas, 22 recomendações e 4 determinações.

O voto divergente foi da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken. Ela seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) que sugeriu a rejeição. Estavam presentes o ex-secretário da Casa Civil, Nelson Antônio Serpa, que falou em nome do ex-governador Raimundo Colombo, e o atual secretário da Fazenda Paulo Eli.

O conselheiro Wan-Dall considerou que houve avanço nas Contas do Governo em relação aos anos anteriores.

(Sonora Wilson Wan-Dall)

As contas de 2017, elas estão melhores que as contas de 2015 e 2016, que foram aprovadas nos anos anteriores. Agora, esse debate foi muito importante. [...] E o secretário deixou bem claro que as despesas não comportam mais dentro da receita. Hoje, você tem mais despesa no Estado do que receita. Alguma coisa tem que ser feita.

REPÓRTER: Durante a sessão, Wan-Dall fez ponderações sobre o relatório técnico da Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) do TCE/SC, que analisou o Balanço Geral das contas de 2017.

Um dos pontos discutidos foi a inclusão dos gastos com inativos nas despesas com educação, para se atingir o limite constitucional de 25% da receita de impostos e transferências. O relator considerou que o governo vem, ao longo dos anos, excluindo essas despesas. Citou que em 2013, essa inclusão representava 65% do total das despesas com inativos, e que agora, em 2017, caiu para 45%.

Outro ponto debatido foi a renúncia de receita. Segundo a DCG, a lei orçamentária para 2017 previa renúncia de aproximadamente R$ 5,6 bilhões, mas o Balanço Geral apresentado pelo Governo contabilizou apenas R$ 316 milhões. Ou seja, não foram demonstrados os contemplados pela renúncia de R$ 5,3 bilhões. Wan-Dall entende que os benefícios fiscais devem ser transparentes, para que a sociedade possa discutir se a política de renúncia é adequada ou não.

O presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, avaliou positivamente o trabalho realizado na análise técnica e cobrou mudanças no modelo de gestão para evitar irregularidades no fechamento das contas.

(Sonora Dado Cherem)

Já era mais ou menos previsto que o Governo do Estado teria dificuldades, teria muitas dificuldades esse ano de 2017, como acredito que terá no ano de 2018. Houve uma compreensão por parte dos relatores, porque, hoje em dia, conta de governo, na teoria e na prática, elas são bem diferentes. Como disse o secretário Paulo Eli, a despesa do Executivo não cabe mais nesse orçamento. Então tem que ser repensado esse modelo de gestão de executivo, para tentar aprimorar mais e fazer com que isso reflita sinceramente no bem ao cidadão.

REPÓRTER: O Secretário da Fazenda Paulo Eli, defendeu o Balanço Geral das Contas, mas afirmou que as despesas obrigatórias, principalmente da saúde e da educação, já não são mais suportadas pelo orçamento do Estado.

(Sonora Paulo Eli)

Todas as demandas sociais, elas são meritórias, mas elas não cabem no orçamento público. O Tribunal de Contas aprovou as contas com uma série de ressalvas e recomendações, mas o fato é que todas as despesas que são obrigatórias do Estado, elas não comportam, não cabem dentro do orçamento.

REPÓRTER: Para o TCE Informa, Edy Serpa.  

LOCUTOR: Com a decisão do Tribunal de Contas aprovando o parecer prévio, a matéria vai para a Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo de 2017.

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(Tempo: 4’08”)