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Projeto que institui o TAG no TCE/SC avança na Assembleia Legislativa

qui, 17/05/2018 - 14:06

(Ouça)

 

(TCE Informa)

 

Locutor: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei Complementar que cria o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas (TCE/SC). De iniciativa do presidente Dado Cherem, e acolhida, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal, o TAG é um instrumento que permite a solução de conflitos na administração pública. Para que entre em vigor, depende da aprovação dos deputados. O chefe de gabinete da Presidência do TCE/SC, Ricardo André Cabral Ribas, registra que a aprovação pela CCJ representa um grande avanço. 

(Sonora Ricardo André Cabral Ribas)

Realmente é muito importante essa aprovação na CCJ porque o processo estava desde o ano passado para ser apreciado. Por uma manifestação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) acredito que influenciou bastante. Foi aprovada uma moção de apoio ao projeto pelos prefeitos através da Fecam e eu acho que isso fez com que o processo voltasse a caminhar. Eu acredito que é muito importante esse primeiro passo porque sinaliza que certamente será aprovado pela Assembleia. 

Locutor: O Tribunal de Contas acredita que o projeto do Termo de Ajustamento de Gestão seja apreciado pelo plenário da Assembleia ainda este ano. Agora, a matéria vai para a Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Ricardo Ribas explica que o TAG dará mais efetividade e permitirá aprimorar a atividade fiscalizatória do TCE/SC. 

(Sonora Ricardo André Cabral Ribas)

O TAG, ele vem para justamente compor, ele vem para juntamente com o prefeito achar soluções para correção de problemas identificados em auditorias. Tem uma auditoria que identifica uma série de problemas numa prefeitura. Em vez dele se justificar, se defender e aguardar o final do processo, ele automaticamente propõe a correção daquelas irregularidades, ficando isento da multa pela prática da irregularidade. Muitos gestores têm medo de proceder a correção imediata como se aquilo fosse uma confissão de culpa, que aquele ato administrativo estava irregular mesmo, então eles não corrigem. E qual o maior interesse da sociedade, que seja corrigido o mais rápido possível. 

Locutor: O Termo de Ajustamento de Gestão é um instrumento de mediação e vai funcionar como um acordo bilateral entre o Tribunal de Contas e os gestores municipais. O termo não poderá ser proposto no período de 180 dias antes das eleições, para evitar que haja transferência do procedimento para o sucessor. Assim que passar pelo legislativo, o TAG será regulamentado pelo TCE/SC em ato normativo próprio.

(TCE Informou)

 

(Tempo: 2’47”)

Áudio
TAG_ccj - 17.5.mp3 (2.56 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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