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(TCE Informa)

LOCUTOR: Uma auditoria da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), apontou irregularidades na instalação de radares eletrônicos de controle de velocidade em municípios do Estado. A auditoria verificou a regularidade do projeto básico e da execução contratual dos sistemas de fiscalização eletrônica de Concórdia, Joaçaba, Itajaí, São Miguel do Oeste, Ituporanga, Joinville e Jaraguá do Sul. O trabalho integra a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas e envolve os equipamentos de controle de trânsito instalados nas vias de jurisdição municipal.

Flávia Baesso Martins, diretora de Controle de Licitações e Contratações, salienta que a equipe técnica apontou insuficiência de estudos técnicos para definição dos locais para instalação de radares e lombadas eletrônicas.

(Sonora Flávia Baesso Martins)

- Das principais irregularidades nós pudemos verificar que o projeto básico não está completo. Para fazer uma licitação de fiscalização eletrônica de trânsito é necessário que sejam avaliados, feitos estudos, sobre os acidentes que aconteceram na via para que justifique a instalação desses aparelhos nas ruas do município. Nós verificamos que os estudos ou não existiam, ou eles são deficientes. Eles não apontam exatamente os acidentes e as causas dos acidentes. Essas causas são essenciais para que a gente possa verificar qual a melhor solução para aquela via. Porque a instalação de fiscalização eletrônica, ela ocorre somente depois de nós não conseguirmos aplicar outras medidas de engenharia, como a instalação de lombada física, sinalização horizontal e vertical e outras medidas viáveis de engenharia que não necessariamente implicam em fiscalização eletrônica. 

LOCUTOR: O estudo sobre os acidentes para a instalação de radares é uma exigência do Código Brasileiro de Trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito. Nenhum dos sete municípios auditados apresentou esse estudo no projeto básico. Os auditores também apuraram ausência de fiscalização de contratos, falta de comprovação da aplicação dos recursos arrecadados com as multas para melhoria do sistema e falhas na execução de programas de educação para o trânsito. Também apontaram a prorrogação de contratos mesmo sem o cumprimento das normas exigidas. Em Joaçaba, o contrato celebrado pelo município foi encerrado. Nos outros seis municípios os contratos estão em andamento.

As irregularidades fazem parte de um relatório preliminar que será enviado ao Ministério Público de Contas para depois ser apreciado pelo Pleno do TCE/SC. Os gestores municipais têm direito a se manifestar sobre o relatório e devem encaminhar as justificativas para o Tribunal de Contas sobre as irregularidades encontradas. Segundo a diretora da DLC, Flávia Baesso Martins, a análise do processo pode resultar na anulação dos contratos.

(Sonora Flávia Baesso Martins)

Depois de nós analisarmos as respostas que forem encaminhadas, o processo é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal, isso vai para o relator e vai para o plenário decidir. O plenário tem opções para decidir e pode eventualmente determinar. Dentro dessas determinações os municípios teriam que adotar as medidas corretivas determinadas pelo plenário. Além de medidas corretivas o plenário pode determinar questão de multas para os gestores por eventuais ilegalidades comprovadas e também pode determinar a anulação dos contratos caso essas ilegalidades sejam insanáveis. 

(TCE Informou)

Tempo: 03’46’’