(TCE Informa)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou na sessão desta segunda-feira (08) relatório de auditoria operacional que encontrou sérios problemas no sistema prisional de Santa Catarina. Um deles é que o Estado não calcula o custo mensal por preso. O trabalho começou em outubro de 2012 e terminou este ano, com a vistoria em 11 unidades prisionais. O relatório também aponta superlotação em praticamente todas as unidades, carência de recursos humanos e a inexistência de informações de reincidência.

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) terá, agora, 30 dias, após publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, para apresentar um plano de ação, com medidas, prazos e responsáveis, voltado ao atendimento de uma série de determinações do TCE/SC que buscam melhorar a gestão, a segurança do sistema e as condições para ressocialização dos presos.

Com uma população carcerária de 14.905 presos, a superlotação já atingia 44 dos 49 estabelecimentos penais catarinenses, em dezembro de 2012 — um déficit de 4.474 vagas. O relator do processo, auditor Gerson dos Santos Sicca, comenta o crescimento do número de presos.

(relator)

Nós temos um crescimento de cerca de 9% da população carcerária de Santa Catarina. Foi possível verificar in loco aquilo que muito se comenta pelos especialistas que é o grande encarceramento em razão de crimes associados ao tráfico de drogas.

(apresentador)

O auditor advertiu que a persistência ou agravamento de problemas no sistema prisional podem vir a dar causa a provocações das instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos, a exemplo do que ocorreu no Maranhão, em novembro deste ano. Na sua avaliação, a insuficiência das medidas de política penitenciária pode trazer consequências diretas para a sociedade como um todo.

(relator)

Se o Estado não mantém controle sobre as unidades prisionais, disciplina, não garante os direitos do preso, isso traz reflexos diretos para a sociedade como um todo. Foi possível verificar, dentro das unidades, que grande parte dos problemas surge por questões prosaicas, como falta de shampoo, falta de sabonete. Familiares acabam sendo obrigados a manter os apenados dentro do sistema prisional. Isso acaba prejudicando a própria disciplina.

(apresentador)

O sistema prisional catarinense convive com dois modelos de gestão. Em 2012, existiam 44 estabelecimentos administrados exclusivamente pela Secretaria de Estado da Justiça (autogestão) e cinco operados por cogestão no Estado. O relator destaca as realidades de cada modelo.

(relator)

O que chamou muito a atenção é uma diferença muito grande entre o sistema de cogestão, também chamado de privatização do sistema prisional, e o sistema de gestão direta, pelo poder público. Porque as condições de atendimento são muito diferentes. Então, tem que se discutir as formas que o sistema de gestão direta possa se aproximar do modelo de cogestão.

(apresentador)

O relatório técnico ainda aponta que 6.020 presos — 5.209 homens e 811 mulheres — estavam instalados em unidade inadequada ao regime, o que contraria a Lei de Execução Penal (LEP). A equipe da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas constatou também falta de agentes prisionais e profissionais da área da saúde, como médicos, dentistas, enfermeiros e assistentes sociais. Na avaliação do auditor Gerson dos Santos Sicca uma das saídas para melhorar o sistema prisional é a parceria entre Estado e Municípios.

(relator)

Nós verificamos que toda vez que se vai discutir um projeto de unidade prisional em algum local há uma mobilização dos municípios para evitar a construção de uma unidade prisional. Além disso, nós temos municípios de Santa Catarina que possuem um grande número de apenados que são relacionados a esses municípios. Então, há uma responsabilidade daqueles municípios. Ele não quer receber uma unidade prisional, no entanto, boa parte dos apenados são originários daquele município. Então, essa é uma solução que deve ser buscada de forma compartilhada, chamada a atenção no voto, entre estado e municípios. Devemos superar esse preconceito de não querermos uma unidade prisional em nosso município.

(TCE Informou)

Tempo: 04’26’’