Os municípios de Palhoça (18/7), Criciúma (20/7) e Capivari de Baixo (21/7) serão sedes de mais três etapas do XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na semana que vem (Serviço). Agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores de 67 cidades da Grande Florianópolis, Região Carbonífera, Extremo Sul e Região de Laguna vão receber orientações do órgão de controle externo. A aplicação de normas legais nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratos estarão em debate em três oficinas técnicas. O objetivo do TCE/SC é oportunizar o esclarecimento de dúvidas dos gestores, disseminar boas práticas e melhorar o desempenho da administração pública municipal, em sintonia com demandas da sociedade.

Os novos procedimentos para as parcerias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), definidos pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015), o registro dos atos contábeis no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), a atuação do controle interno na fiscalização dos atos de pessoal, os conceitos e implicações das vantagens pecuniárias — acréscimos aos vencimentos — no serviço público. Esses são temas que auditores fiscais de controle externo do Tribunal vão tratar nas duas oficinas técnicas dedicadas à contabilidade e controle interno e aos atos de pessoal.

A programação conta com uma oficina específica para esclarecer dúvidas dos gestores municipais sobre concessões públicas, dispensa e inexigibilidade e sustentabilidade nas licitações e contratos. A participação de micro e empresas de pequeno porte nos certames, pesquisa de preços, habilitação dos licitantes e fiscalização e gestão dos contratos públicos também serão abordadas no mesmo espaço.

Todas as abordagens têm apoio num livro-texto, disponível no Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br), na área de “Destaques”, no centro da página principal, ou na aba “Outros Serviços”, no rodapé, no link “Publicações/Ciclos de Estudos”.

Marco Regulatório

Quais são as organizações que podem realizar parcerias com os entes públicos? Quais são os instrumentos jurídicos para a formalização da parceria de acordo com a lei federal nº 13.019/2014? Para responder essas e outras perguntas a oficina técnica voltada à contabilidade e controle interno vai tratar dos novos procedimentos que regulam a concessão de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil. Eles estão previstos no Marco Regulatório do Terceiro Setor, cuja aplicação é obrigatória para os municípios, desde 1º de janeiro deste ano.

“As OSCs que poderão estabelecer parcerias com os entes públicos são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e organizações religiosas”, orientam os auditores fiscais de controle externo do TCE/SC, durante o XVII Ciclo. Eles têm alertado que essas organizações estão sujeitas a um rigoroso procedimento prévio de avaliação de projeto e concorrência com outras entidades para assegurar o estabelecimento de parcerias que executem o objeto de forma mais eficaz.  

O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação são os três instrumentos jurídicos para a formalização das parcerias entre o poder público com as Organizações da Sociedade Civil. O primeiro servirá para a consecução de planos de trabalhos — cuja iniciativa seja das OSCs — com o objetivo de incentivar projetos de interesse público, desenvolvidos ou criados por essas entidades. Para a realização de planos de trabalho, com iniciativa e parâmetros definidos pela administração pública, o instrumento é o termo de colaboração. Já o acordo de cooperação regulamentará as parcerias sem transferências de recursos financeiros.

“Esta mudança implica no fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito às parcerias entre entes federados e à participação de OSCs em serviços de saúde de forma complementar ao SUS, nos termos do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal”, salientam os instrutores do Tribunal.

Até o dia 9 de agosto, cerca de 4 mil gestores, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, contadores, controladores internos e técnicos das áreas de gestão de pessoas e licitações dos 295 municípios do Estado deverão receber orientações do Tribunal de Contas, em 12 encontros regionais.

As próximas etapas ocorrerão em Blumenau (26/7), Itajaí (27/7), Joinville (1º/8), Jaraguá do Sul (2/8), Lages (8/8) e Rio do Sul (9/8). As  inscrições estão abertas na página principal do Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/). Podem ser acessadas na área reservada aos “Destaques”, no centro da homepage.

Organizado pelo Instituto de Contas (Icon) — unidade responsável pela política de educação corporativa do Tribunal —, o evento tem a parceria das associações de municípios de Santa Catarina e apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Serviço:

O quê: XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.

Público-alvo: prefeitos, vereadores, secretários municipais e demais gestores de unidades, contadores, controladores internos, técnicos das áreas de recursos humanos/gestão de pessoas e de licitações e contratos das prefeituras e câmaras de vereadores.

Etapa de Palhoça: 18/7 (terça-feira)

Onde: Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) — Cidade Universitária Pedra Branca, Rua Prefeito Reinoldo Alves, nº 01.

Associação de municípios participante: Granfpolis.

Etapa de Criciúma: 20/7 (quinta-feira)

Onde: Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC) — Rua Pascoal Meller, nº 73 — Bairro Universitário.

Associações de municípios participantes: Amrec e Amesc.

Etapa de Capivari de Baixo: 21/7 (sexta-feira)

Onde: Faculdade Capivari (Fucap) — Av. Nações Unidas, nº 500, Bairro Santo André.

Associação de municípios participante: Amurel.

Próximas etapas: Blumenau (26/7), Itajaí (27/7), Joinville (1º/8), Jaraguá do Sul (2/8), Lages (8/8) e Rio do Sul (9/8).

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

Mais informações: e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br/ (48) 3221-3794 e (48) 3221-3890, do Icon.