TCE/SC reúne 150 participantes em curso sobre Concessão de Serviços Públicos

Orientar os jurisdicionados quanto à elaboração de editais de licitação e o acompanhamento da execução de contratos de concessão de serviços públicos foi o objetivo do curso, que reuniu, no dia 24 de junho, 150 representantes de prefeituras, câmaras de vereadores, agências reguladoras e alguns órgãos estaduais, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Quadro 1).

Na abertura do evento, o presidente em exercício, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior salientou a importância da ação pedagógica do Tribunal. “Capacitar os servidores municipais e estaduais que atuam nos processos licitatórios, de fiscalização e execução destes contratos é de fundamental importância para a melhoria da qualidade dos serviços públicos”, disse.

Na primeira etapa do curso, o auditor fiscal de controle externo Azor El Achkar, lotado na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), apresentou os principais conceitos que envolvem o modelo de concessão de serviços públicos e os procedimentos que norteiam a análise destes editais pelo Tribunal de Contas.

Segundo ele, por se tratar de contratos de longa duração — no mínimo 15 anos —, o órgão de controle externo criou mecanismos de análise prévia destes editais, para minimizar os riscos e os danos ao Erário e ainda preservar a qualidade do serviço prestado à população. “A atuação do Tribunal deve contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório, de forma a aumentar a transparência, a estimular a estabilidade regulatória e, consequentemente, a melhoria da prestação do serviço prestado”, destacou. El Achkar informou que, nos últimos quatro anos, a DLC analisou 32 editais de concessão de serviço público — 17 de saneamento e 15 de transporte coletivo. Em nove deles, sendo seis de saneamento e três de transporte coletivo, foram feitas auditorias na execução.

Com relação ao acompanhamento da execução do contrato, o palestrante alertou para a observância do fluxo de caixa do contrato, ou seja, as receitas e despesas. Para ele, este item é o “coração da concessão”, devendo, portanto, ser acompanhado de perto pelo gestor. Azor El Achkar aproveitou para reforçar a importância de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores que fazem este trabalho nos municípios e lembrou que já existem ferramentas e tecnologia que auxiliam esta tarefa.

A programação ainda contou com a apresentação do auditor fiscal de controle externo Rogério Loch, da DLC. A nova Instrução Normativa TC nº 22/2015, que entrou em vigor em março de 2016 e estabeleceu procedimentos para o controle e a orientação referente à etapa de planejamento das concessões, também foi abordada (Saiba mais).

Quadro 1: Concessão de serviços públicos

- Transporte coletivo urbano de passageiros

- Saneamento básico (água, esgoto e resíduos sólidos)

- Táxi

- Serviço funerário

- Fiscalização eletrônica de trânsito

- Estacionamento rotativo

- Rodovias

- Espaços públicos

Saiba mais: IN TC nº 22/2015

Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas de Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Saiba mais 2: Palestrantes

Azor El Achkar, M.Sc. – Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Especialista em Controle Externo nas Concessões de Serviços Públicos pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em parceria com a Fundação Escola de Governo – ENA, e Mestre em Direito Ambiental pela UFSC. Advogado pela OAB/SC. Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com atuação na área de licitações e concessões. Professor de licitações e concessões.

Rogério Loch - Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Especialista em Controle Externo nas Concessões de Serviços Públicos pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em parceria com a Fundação Escola de Governo – ENA, Especialista em Qualidade e Produtividade na Construção Civil pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/RS. Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Coordenador de Controle de Obras e Serviços de Engenharia da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.

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