O Tribunal de Contas de Santa Catarina iniciou, na sessão do Pleno desta segunda-feira (19/10), o julgamento do processo RLA-12/00285490, que trata de auditoria sobre contratos de restauração e supervisão das obras da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O relator do processo, conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, fez a leitura do voto, com proposta para aplicação de multas e expedição de determinações ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). A conclusão da votação, no entanto, foi adiada em virtude do pedido de vista da conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken.

Tramita no TCE/SC representação formulada pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPTC) Diogo Roberto Ringenberg para apuração de possíveis irregularidades na ponte, referentes a contratos de obras, reformas, manutenção, supervisão e fiscalização desde o ano de 1982. Tal processo está sob a relatoria da auditora Sabrina.

Na discussão em plenário, Gavi explicou que o MPTC havia sugerido a conversão do processo em tomada de contas especial, a fim de apurar eventuais débitos, mas argumentou que tal situação já é objeto do processo de representação. “Não estou sendo contrário à apuração do dano, mas entendo que deva ser no processo de representação, para garantir a celeridade do julgamento deste processo”, esclareceu.

A conselheira-substituta Sabrina manifestou preocupação com a verificação do possível débito já no processo em discussão no Pleno. Na mesma linha foram as manifestações dos conselheiros Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, vice-presidente do TCE/SC. Em contraponto, o procurador-geral junto ao Tribunal de Contas, Aderson Flores, defendeu o julgamento imediato da matéria, de forma que a questão referente ao débito fosse apreciada no procedimento de representação, opinião também defendida pelo auditor-substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca.

Voto

A auditoria realizada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC focou-se sobre os contratos nº 264/2008, firmado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e o Consórcio Florianópolis Monumento, cujo objeto são obras de restauração e reabilitação da Ponte Hercílio Luz, e o contrato nº 170/2006, firmado entre o Deinfra e o Consórcio Prosul-Concremat, para gerenciamento, coordenação, supervisão, controle de qualidade e apoio à fiscalização das obras.

Até a realização da auditoria, conforme apontam os técnicos da DLC, os valores pagos ao consórcio da obra de restauração da ponte haviam atingido o montante de R$ 63 milhões, enquanto que ao consórcio responsável pela supervisão da obra haviam sido pagos R$ 19,4 milhões.

No voto apresentado em plenário, Gavi sugeriu diversas multas aos responsáveis (Quadros 1 e 2) em função de oito irregularidades: acréscimos contratuais, por meio de aditivos, acima dos limites previstos na lei de licitações, ocorridos tanto no contrato nº 170/2006 (supervisão das obras) quanto no de nº 264/2008 (restauração da ponte); alterações contratuais sem justificativas; não realização de nova licitação da obra, em função da alteração do objeto contratado; não aplicação de multa ao Consórcio Florianópolis Monumento por causa do atraso na execução das obras; não exigência da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; subcontratação por parte dos consórcios; elaboração de pareceres jurídicos a aditivos, sem justificativa idônea para legitimá-los.

O processo voltará à discussão do Pleno, assim que a conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken fizer a análise da matéria. Ela poderá devolvê-lo sem alterações ou apresentar voto divergente.

Quadro 1: Irregularidades

Fonte: Voto do relator do processo, conselheiro Cleber Muniz Gavi

Quadro 2: Multas e responsáveis

Fonte: Voto do relator do processo, conselheiro Cleber Muniz Gavi