O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) programou realizar, para abril de 2015 a março de 2016, um total de 159 auditorias e inspeções em unidades administrativas — municipais e estaduais — sujeitas à sua jurisdição. A Programação de Fiscalização, que traz o cronograma das atividades a serem desenvolvidas no período e a estimativa de custos dos trabalhos, está disponível no Portal do TCE/SC, na barra de Outros Serviços, no rodapé da página principal, em Programa de Fiscalização.

No documento de apresentação do programa, o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, destacou a importância do trabalho de fiscalização da instituição. “Vai contribuir para maior efetividade do controle externo, além de incrementar a percepção social da presença do Tribunal de Contas catarinense no pleno exercício de suas atribuições”, afirmou.

As 159 auditorias programadas serão distribuídas pelas cinco diretorias técnicas do Tribunal — 20 para a Diretoria de Atividades Especiais (DAE), 12 para a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), 71 para a Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), 28 para a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) e 28 para a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU).

O documento foi elaborado para o período de um ano e levou em conta os Temas de Maior Relevância (TMR), que são identificados em razão de fatores de risco, materialidade, importância e oportunidade, além das notícias veiculadas nos meios de comunicação (Saiba mais). Saúde, Educação, Obras Públicas, Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), Segurança Pública e Terceirização são os temas que serão priorizados nas fiscalizações.

As auditorias foram classificadas, conforme seu objetivo, em operacionais e de regularidade, e seguirão os padrões gerais de planejamento, execução e elaboração de relatórios estabelecidos na Resolução N.TC – 42/2009 do TCE/SC.

Das auditorias programadas

A DAE — responsável pelas auditorias operacionais, que avaliam o resultado de ações, projetos e programas de governo — fará 20 fiscalizações. De acordo com o documento de apresentação do programa, a DAE optou pela escolha de temas que estimulem o controle social.

Entre as situações que serão analisadas pela diretoria, destaque para as auditorias operacionais para avaliar: as políticas públicas em relação à assistência ao idoso, com base nas ações das secretarias municipais de Biguaçu e Itajaí que atuam na área; e o serviço de transporte escolar nos municípios de Agronômica, Imaruí e Jaguaruna. Além disso, será feito o monitoramento da auditoria realizada na Fundação do Meio Ambiente (Fatma), para verificar se houve melhoria no prazo das licenças ambientas expedidas.

Considerando as auditorias de regularidade, a DAE irá analisar o controle de frequência dos médicos do Hospital Infantil Joana de Gusmão e averiguar a emissão de 15 alvarás concedidos sem a prévia análise do corpo técnico de analistas da Prefeitura de Florianópolis.

A verificação da legalidade do pagamento de vantagens remuneratórias e benefícios nas prefeituras e câmaras de Caxambu do Sul, Itapoá, Bombinhas, Jaguaruna, Xaxim, na Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) e no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul estão entre as 12 auditorias que serão realizadas por técnicos da DAP.

Para a DCE, estão determinadas a realização de 71 auditorias de regularidade. Este ano, a diretoria irá expandir a atuação em auditorias voltadas para a gestão de patrimônio. SC-Parcerias, Celesc Distribuição, Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS), SCPar Porto de Imbituba, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), Funcultural, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Itá Hidromineral estão entre as empresas que serão auditadas.

A programação apresentada pela DMU tem como objetivo, por exemplo, verificar a regularidade de constituição e manutenção dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 12 municípios — Caçador, Taió, Jaraguá do Sul, Blumenau, Mafra, Itaiópolis, Timbó Grande, Santo Amaro da Imperatriz, Antônio Carlos, Águas Mornas, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara. Os auditores fiscais irão checar também a regularidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na prefeitura de Jaraguá do Sul e o cancelamento ilegal de débitos tributários, a alteração de alíquotas e a transmissão ilegal de propriedade de imóveis a particulares praticados pela prefeitura de Florianópolis.

Caberá à DLC apurar as irregularidades representadas pelo Ministério Público do Estado acerca de obras, execução contratual de obras, acompanhamento de execução de contrato de concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário e irregularidades em licitações. Destaque para a verificação da execução contratual da construção da unidade II da Penitenciária de Chapecó; a verificação in loco do cronograma de execução de obras rodoviárias — rodovia SC- 477, trecho Papanduva e do entroncamento SC-114 —; além da auditoria no Sistema Integrado de Abastecimento de Água nos municípios de Chapecó, Xanxerê, Xaxim e Cordilheira Alta.

            Passada a fase das auditorias in loco, serão elaborados os relatórios técnicos preliminares pelas diretorias de controle. Os responsáveis também terão o direito de apresentar alegações de defesa, cujas justificativas serão consideradas na análise e no relatório técnico conclusivo. Depois, os processos tramitam no Ministério Público de Contas, para emissão de parecer, e nos gabinetes dos relatores, para elaboração de propostas de votos a serem submetidas à deliberação do Tribunal Pleno.

Quadro: Saiba mais

Fontes: Exposição de motivos do presidente Luiz Roberto Herbst, da Programação de Fiscalização 2015-2016, e resolução N. TC-42/2009.

Saiba mais: Auditorias Operacionais

Fonte: Manual de Auditoria Operacional – Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/fiscalizacao_controle/normas_auditoria/Manual_ANOP_internet_portugu%C3%AAs.pdf)