Plano diretor e direito sustentável em pauta no VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no TCE/SC

“Não se discute a importância da participação da comunidade na elaboração dos planos diretores dos municípios brasileiros. O grande desafio que se coloca é a qualidade dessa participação”, argumentou a advogada Daniela Libório, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, ao abordar a questão do envolvimento popular e o papel dos vereadores na produção do plano diretor, no segundo painel do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na manhã desta terça-feira (7/11), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em Florianópolis.

Segundo a painelista, que é especialista em políticas ambientais pela Universidade Castilla La Mancha (Espanha) e Pós-Doutora em gestão de águas para consumo humano pela Universidade de Sevilha, para a definição de um plano diretor eficiente e ajustado é necessário que sejam conhecidas as reais necessidades da população. “Um cidadão de um determinado bairro não deveria opinar sobre assunto de interesse de outro bairro distante, do qual não tem a vivência em seu dia-a-dia”, resumiu.

Esta é a mesma opinião do advogado Pedro de Menezes Niebuhr, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Para ele, as audiências públicas não deveriam ter caráter vinculativo, pois “as pessoas que participam de uma audiência não necessariamente têm legitimidade para traduzir todo o desejo da comunidade”.

Niebuhr justificou seu posicionamento ao afirmar que muitos cidadãos deixam de participar desses eventos pois ocorrem em horário de trabalho, fazendo com que a maioria dos participantes seja de grupos sociais que não necessariamente representam o conjunto da comunidade. “Além disso, o cidadão que participa nem sempre tem o conhecimento, a informação básica do que está sendo discutido”, concluiu. O advogado defendeu as audiências públicas como um mecanismo de diálogo com a população, a partir do qual se retiram subsídios para um planejamento que contemple toda uma coletividade.

Também participaram do debate Elton Rosa Martinovsky, procurador municipal junto a Procuradoria Geral de Florianópolis, e o promotor de Justiça Paulo Locatelli, coordenador do Centro Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina. A mediação coube ao advogado Marcelo Buzaglo Dantas, Pós-Doutor e docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí.

O Congresso é uma promoção do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do TCE/SC, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Associação Catarinense de Imprensa (ACI).

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