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Ouvidoria do TCE/SC propõe diagnóstico sobre o cumprimento da lei de proteção ao usuário

qua, 21/08/2019 - 21:32
Ouvidoria do TCE/SC propõe diagnóstico sobre o cumprimento da lei de proteção ao usuário

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, recebeu no dia 14/8 o supervisor da Ouvidoria da Corte catarinense, conselheiro César Filomeno Fontes, e o coordenador técnico da Ouvidoria, Paulo Cesar Salum. O encontro também contou com a participação da chefe de gabinete da presidência Juliana Francisconi Cardoso.

A pauta principal da reunião tratou da necessidade de os municípios catarinenses adequarem-se à Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O ouvidor propôs à presidência que o Tribunal encaminhe ofício a todos os municípios do Estado a fim de informar às prefeituras e câmaras quanto ao cumprimento das exigências impostas pela lei de proteção do usuário. A medida também visa efetuar um diagnóstico com os municípios sobre a real situação dos mesmos frente à referida lei, como por exemplo, verificar a implementação das ouvidorias municipais, a elaboração da carta de serviços ao usuário, a constituição dos conselhos de usuários, entre outros.

Durante o encontro também foram relatados os serviços prestados pela Ouvidoria do TCE/SC.

        

Fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).

 

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