Novo presidente do TCE/SC será eleito dia 17 de dezembro

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elegerá, na próxima segunda-feira (17/12), em sessão extraordinária do Pleno, às 16 horas, os novos presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Instituição para o biênio 2019/2020. Na oportunidade, também serão escolhidos os dois membros da Comissão de Ética criada pela Resolução n. TC-101/2014, para o mesmo período. A eleição foi convocada pelo atual presidente, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, por meio de Edital publicado na edição desta quinta-feira (13/12) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e).

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/SC (lei complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000), os ocupantes dos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral são eleitos pelos conselheiros que integram o Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, na segunda quinzena do mês de dezembro, para um mandato de dois anos. A posse ocorrerá no dia 4 de fevereiro de 2019.

Saiba mais: Atribuições

Do presidente

Dirigir o TCE/SC
Nomear os conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa, exceto aqueles cuja escolha e nomeação compete ao governador do Estado.
Empossar conselheiros e auditores.
Conceder aposentadoria, licença, férias e outros afastamentos aos conselheiros e auditores.
Nomear e empossar servidores do quadro de pessoal e expedir atos de promoção, licenças, exoneração, remoção e aposentadoria.
Movimentar, diretamente ou por delegação, as dotações do TCE/SC constantes do Orçamento do Estado e os créditos adicionais.
Encaminhar ao Poder Legislativo proposta para fixação de vencimentos dos conselheiros e auditores.
Encaminhar ao Poder Legislativo proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do TCE/SC, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados os limites orçamentários fixados e, no que couber, os princípios reguladores do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

Do vice-presidente

Substituir o presidente em suas ausências e impedimentos.
Supervisionar e edição de revista ou publicações.
Colaborar com o presidente no exercício de suas funções, quando solicitado.
Assinar, na condição de relator, decisão em processos relatados por auditor.
Exercer as atribuições que lhe forem delegadas.

OBS.: Na ausência ou no impedimento do vice-presidente, o corregedor-geral assinará as decisões relatadas por auditor e substituirá o presidente.

Do corregedor-geral

Exercer a supervisão dos serviços de controle interno do TCE/SC.
Realizar as correições e inspeções nas atividades dos órgãos de controle dos auditores e conselheiros.
Instaurar e presidir processo administrativo disciplinar contra conselheiro e auditor precedido ou não de sindicância.

OBS.: O corregedor-geral será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo conselheiro mais antigo em exercício no TCE/SC.

Fonte: Regimento Interno e Lei Orgânica do TCE/SC

Saiba mais 2: Comissão de Ética

Competência:

I – receber representação de qualquer cidadão ou entidade, devidamente fundamentada, contra conselheiros e auditores do Tribunal de Contas em relação à matéria disciplinada no Código de Ética;

II – instruir processos instaurados para apuração de infração ao Código de Ética por membros do Tribunal de Contas;

III – dar parecer sobre a adequação das imposições que tenham por objeto matéria de sua competência;

IV – propor ao Tribunal Pleno a aplicação das penalidades, na forma do Código de Ética;

V – propor projetos de lei e resoluções atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade do Código de Ética;

VI – zelar pela aplicação do Código de Ética e legislação pertinente, bem como pela imagem do Tribunal de Contas.

Fonte: Resolução N.TC-0101/2014.

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