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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-012/2012
2012

Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

instrucao_normativa_n_12-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Resolução N. TC-062/2011
2011

Regulamenta o atendimento das partes, de seus procuradores e de Advogados em processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas

resolucao_n_62-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 931 | 24/02/2012
Resolução N. TC-061/2011
2011

Dispõe sobre a reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_61-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 894 | 02/01/2012
Resolução N. TC-060/2011
2011

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 60-2011 REVOGADA_0.pdf
DOTC-e N°: 894 | 02/01/2012
Resolução N. TC-059/2011
2011

Regulamenta a percepção de vantagens previstas em lei para os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas

resolucao_n_59-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 891 | 20/12/2011
Resolução N. TC-058/2011
2011

Concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_58-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 890 | 19/12/2011
Resolução N. TC-057/2011
2011

Regulamenta a concessão de gratificação de insalubridade para servidores que atuam no Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_57-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 881 | 07/12/2011
Resolução N. TC-056/2011
2011

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e expediente no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n_56-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 876 | 30/11/2011
Resolução N. TC-055/2011
2011

Aprova a Proposta de Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e a Proposta de Orçamento para o exercício de 2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n_55-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 859 | 04/11/2011
Resolução N. TC-054/2011
2011

Estabelece procedimentos para operacionalização do programa de estágio para estudantes de estabelecimentos de ensino superior e médio, instituído pela Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, pela Lei Estadual n. 10.864, de 29 de julho de 1998, e

resolucao_n_54-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 853 | 25/10/2011
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