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Regulamenta a concessão de gratificações pela participação em Comissão e Grupos de Trabalho ou Estudo
Inclui unidades gestoras nos Grupos de Unidades Gestoras do Anexo I da Portaria Nº TC. 0708/2009.
Consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas
Constituir a Comissão de Políticas de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Institui Grupo de Trabalho para atuação na Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina e define suas atribuições
Dispõe sobre procedimentos para o exame prévio de atos pela Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a implantação e estabelece normas para a digitalização de processos e documentos no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia móvel celular para comunicação de voz e de dados pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado
Altera a TC. 157/2008, a Portaria nº TC. 172/2009 e a Portaria nº TC 290/2009
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