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Altera anexos de portarias para inclusão de unidades gestoras.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração para autorizar viagens e pagamento de diárias.
Delega Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões.
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios para emitir certidões e alertas referentes à LRF.
Delega competência ao Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças e ao Diretor Geral de Planejamento e Administração.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.
Delega competência ao Diretor da DMU para expedir certidões e alertas referentes à LRF
Altera a redação do art. 10 da Portaria TC.0248/2013, que estabelece procedimentos para a concessão e o pagamento do auxílio-saúde, e dá outras providências
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