“Sempre que alguém administra algo que não é seu, tem obrigação de prestar contas. Na administração pública, o administrador tem ainda a obrigação de demonstrar de forma clara que aplicou corretamente os recursos”. Com este alerta, o auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina Luiz Cláudio Viana, da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), abriu a segunda parte da capacitação “TCE Virtual – Debates e Inovações para 2016”, no dia 7 de outubro.

A sua exposição foi destinada a repassar informações referentes à Instrução Normativa N. TC-020/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual por meio eletrônico. Mais uma etapa da capacitação ocorrerá nesta quarta-feira (14/10), também na sede do TCE/SC, em Florianópolis. Desta vez, o público-alvo serão contadores e controladores internos dos municípios integrantes das associações do Extremo-Oeste (Ameosc), do Noroeste de Santa Catarina (Amnoroeste), da Região do Entre Rios (Amerios), do Oeste de Santa Catarina (Amosc), do Alto Irani (Amai), do Alto Uruguai (Amauc), do Meio-Oeste (Ammoc), do Planalto Sul (Amplasc) e do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp).

Durante sua participação na ação do dia 7, o servidor Luiz Cláudio Viana salientou que um dos grandes avanços da Instrução Normativa N. TC-020/2015 é a maior relevância do papel do controlador interno nas unidades. Ele ressaltou que, com a nova legislação, cabe a este profissional dar maior apoio ao controle externo (art. 22), além da obrigação de emitir relatório sobre as prestações de contas do gestor (art. 16). Viana destacou ainda que a exigência da nova legislação para que o gestor publique no site oficial a prestação de contas das unidades estimula o acesso à informação e à transparência.  

Na oportunidade, o servidor Sergio Augusto da Silva, também lotado na DMU, apresentou aos 311 controladores internos e contadores de 127 municípios catarinenses presentes à capacitação, as inovações da Instrução Normativa N. TC-019/2015 para emissão de certidões, que atestam o cumprimento ou descumprimento de dispositivos legais. A principal delas é que o procedimento será todo automatizado e online.

Disponível desde 6 de outubro, no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), o serviço de emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações para os 295 municípios catarinenses é uma ferramenta que facilitará ao gestor público a realização de operações de créditos e obtenção de transferências voluntárias, racionalizará a atividade de controle externo e estimulará o controle social dos atos da administração pública municipal.

A qualidade da informação contábil para o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), conforme as orientações publicadas pelo TCE/SC, foi a ênfase dada pelo auditor fiscal de controle externo da DMU Ricardo José da Silva. Em sua apresentação, ele salientou que os contadores não podem efetuar registros em competências já encaminhadas ao tribunal e não podem assinar balancetes gerados no e-Sfinge com divergência em relação ao sistema contábil do município.

Câmaras

Além da etapa desta quarta-feira (14/10), o Tribunal de Contas de Santa Catarina fará uma capacitação voltada para servidores das câmaras municipais, no dia 27 de outubro, na sede da Instituição, em Florianópolis. A organização é do Instituto de Contas (Icon). Mais informações pelo e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br e pelos telefones (48) 3221-3834 e (48) 3221-3793.

Programação:

Fonte: http://capacita.tce.sc.gov.br/opcao_evento.php