Direito à moradia é tema de artigo de servidor do TCE/SC publicado em livro da Univali

O auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Celso Costa Ramires teve publicado um artigo de sua autoria no livro “As trajetórias multidimensionais da globalização”, organizado pelos doutores Maurizio Oliviero e Paulo Márcio Cruz, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Conforme o texto, “a realidade mostra que estamos muito longe de assegurar moradia adequada, garantindo as condições básicas essenciais de saúde física e mental, como preconiza a Organização das Nações Unidas”, apesar de a Constituição Federal tratar com atenção a questão dos direitos fundamentais, garantindo do direito à vida ao direito à moradia.

Intitulado “Social Housing: Tutela de propriedade e de direito fundamental de moradia” e escrito em parceria com o doutorando Clayton Marafioti Martins, o artigo — desenvolvido para o cumprimento da disciplina “Estudo em Direito Constitucional Comparado”, do mestrado em Ciência Jurídica da Univali, cuja participação de Ramires foi subsidiada pelo TCE/SC, dentro do seu programa de capacitação dos servidores — aborda também políticas públicas que possam atenuar as diferenças e desigualdades sociais. Os autores lembram que, além da Carta Magna, “outras normas legislativas asseguram a competência dos entes federados para que seja mantida a dignidade das pessoas, faltando então, programas e políticas públicas que possam trazer melhoria das condições de habitação e saneamento básico”. Para eles, “os direitos sociais têm a função de criar condições materiais propícias ao direito da igualdade e com isso o direito à liberdade que está relacionado à segurança”.

O artigo destaca também que o direito de propriedade tem que cumprir sua função social, conforme reza o art. 5º, XXIII, da constituição. “Para a mediação nos conflitos entre o direito de moradia e o direito de propriedade há de prevalecer a ponderação, uma vez que em se tratando de direitos fundamentais, a questão é de princípios e não de regras”, defendem os autores.

O livro pode ser acessado no link http://siaiapp28.univali.br/LstFree.aspx.

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