A governabilidade, segundo especialistas, está relacionada à capacidade de governar, de realizar as transformações necessárias, com base na relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade civil. Os desafios para governabilidade, num cenário marcado pela insatisfação da sociedade com os resultados da Administração Pública, foi o tema da abertura do Simpósio Internacional: Crise de Representatividade — desafios e oportunidades para o Controle Externo, nesta segunda-feira (11/11) à noite, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis.
 

“Vocês estão demorando demais para decidir. Passa muito tempo entre a tomada de decisão e a ação concreta [dos Poderes e Órgãos públicos]”. Esta é a síntese do recado dado pelas ruas durante as manifestações que ocorreram, a partir de junho deste ano, em várias cidades do País, segundo o governador de Santa Catarina em exercício, deputado estadual Joares Ponticelli, presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Na conferência de abertura do evento internacional, Ponticelli reconheceu que o povo cansou de esperar por mudanças e apontou a criação de mecanismos que promovam — inclusive por meio da Internet — maior participação da sociedade no acompanhamento dos atos da gestão pública, como uma das saídas para o problema.
 

Na opinião do deputado, a inclusão da questão do novo pacto federativo — divisão da receita dos impostos entre estados, municípios e União, unificação das alíquotas do ICMS, dívida dos estados e o FPE — no próximo debate eleitoral é outra solução inadiável para resolver a crise de representatividade. “Se isso não acontecer, em dez anos não sei quem vamos motivar para disputar o Executivo [governos estaduais e municipais]”, questionou, ao lembrar que 72% dos recursos públicos estão concentrados em Brasília (União), onde a tomada de decisão está muito distante do povo.
 

“Os Tribunais de Contas também estão vivendo a sua própria perplexidade”, admitiu o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, durante a solenidade, ao registrar a queixa generalizada da opinião pública — não apenas no Brasil — sobre o mau funcionamento e falta de eficiência e eficácia do Poder Público. Para o conselheiro, a grande maioria das reclamações poderia ser reduzida a dois aspectos: má alocação de recursos e falta de controle e fiscalizações. “Quando reclamo do mau funcionamento do sistema de transporte coletivo, estou reclamando de [falta de] fiscalização e controle”, exemplificou. 
 

Para Ribas Jr., é necessário debater o problema sob a ótica econômica, social e cultural. E se for constado que os mecanismos de representação não estão funcionando é necessário identificar as razões, seus impactos sobre o controle público e apontar soluções. “Estamos celebrando 25 anos da Constituição Federal, mas será que a estrutura definida está funcionando e o conjunto de direitos e garantias individuais previstos na Carta está sendo garantido?”, perguntou o conselheiro, para uma plateia de cerca de 200 pessoas, entre autoridades, integrantes de instituições de controle público — em especial dos TCs e do Ministério Público —, demais agentes públicos, representantes de organizações não governamentais e profissionais e estudantes das áreas do Direito, Administração, Contabilidade e Jornalismo. 
 

 O presidente do TCE/SC adiantou que a partir do diagnóstico sobre as razões da crise de representatividade e dos seus efeitos sobre a governabilidade, o Simpósio vai se valer da experiência trazida pelos especialistas da Espanha e das contribuições dos representantes do Brasil para apontar alternativas para solução de problemas como a corrupção, o desequilíbrio orçamentário, a falta de transparência e o controle dos gastos públicos. “Será uma contribuição importante para a discussão sobre o que está acontecendo, mas não podemos imaginar que vamos resolver tudo”, concluiu.
 

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, destacou a vanguarda do TCE catarinense na proposição do debate e salientou que eventos como o de Santa Catarina deverão ser promovidos por outros TCs brasileiros. “Nada mais adequado e necessário do que se discutir a representatividade do controle externo”, defendeu o conselheiro, para quem os Tribunais de Contas são as instituições mais preparadas para assumir o papel de instrumentos da cidadania. Segundo o dirigente da Atricon e conselheiro do TCE/MT, os movimentos populares apontaram duas prioridades: menos corrupção e mais qualidade dos serviços públicos. Nessa direção, sustentou que os Tribunais de Contas, por reunirem informações sobre toda a gestão pública brasileira e estarem presentes em todo o País, estão mais aptos para avaliar a execução das políticas públicas e assegurar que os serviços oferecidos pelo Poder Público sejam prestados com qualidade. 
 

“O que existe é uma crise de representatividade ou é uma crise na expectativa de representatividade [da sociedade]?”, refletiu o vice-presidente de Pesquisa e Ensino do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro. Para o conselheiro do TCE/MG, apesar da população brasileira ter tido várias oportunidades de exercer sua representatividade, principalmente depois da promulgação da nova Carta Federal, há ainda um questionamento sobre o exercício pleno desse atributo. Nesse contexto, considerou uma oportunidade e um desafio para o sistema de controle externo a criação do “conceito do dolo” (o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir determinado resultado: existe a má-fé) no âmbito das decisões administrativas. Segundo Sebastião Helvécio, a medida permitiria que os Tribunais de Contas ofertassem à Justiça Eleitoral — Lei da Ficha Limpa (lei complementar nº 135/2010) — elementos mais claros que impactem nos casos de inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, contribuindo para que o cidadão disponha de mecanismos que vinculem, com mais transparência, representantes e representados.
 

O vice-presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Thiers Montebello, presidente do TCM/RJ, considera o debate sobre a crise de representatividade relevante e preocupante. “Até que ponto [a crise] reflete na vida dos cidadãos e na atuação dos TCs, do Ministério Público e dos Poderes?”, questionou, ao defender a oportunidade do evento internacional. “O que vem ocorrendo com a representatividade no nosso País exige reflexão profunda e medidas propositivas”, destacou.
 

Também presente na abertura do evento, o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, disse que todo gestor deve ter a premissa de fazer um bom trabalho. Mas reclamou do excesso de leis no arcabouço jurídico brasileiro. “O TCE/SC cobra o cumprimento [das leis], mas, às vezes, a equação não fecha”, disse o presidente da Fecam, num desabafo sobre as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para equilibrar as contas públicas diante dos limites e exigências legais e constitucionais. Ao apontar situações em que são exigidos investimentos — na educação e na saúde, por exemplo —, nas quais as contribuições da União e do Estado não chegam ao município, Zuchi lembrou que as demandas são direcionadas ao gestor municipal. “O cidadão cobra do prefeito”, explicou, ao reconhecer a importância da parceria da Fecam e do TCE/SC no campo da orientação aos agentes municipais e sua contribuição para o aperfeiçoamento da Administração Pública.
 

Além do governador em exercício e das autoridades que se manifestaram na solenidade de abertura, compuseram a mesa de honra, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Cláudio Barreto Dutra, a sub-procuradora-geral do Ministério Público do Estado (MPSC), Walkyria Ruicir Danielski, o conselheiro de Administração Pública do Governo de Extremadura, na Espanha, Pedro Tomás Nevado-Batalha Moreno, o secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União em Santa Catarina, Osmar Jakobsen Filho, o procurador-geral adjunto do MP junto ao TCE/SC, Aderson Flores, e o presidente da Associação Catarinense de Imprensa, Ademir Arnon de Oliveira.
 

Antes do início do debate sobre a crise de representatividade e os desafios para a governabilidade, a abertura do Simpósio Internacional foi marcada pela apresentação do grupo vocal Polyphonia Khoros, de Florianópolis. Sob a regência de Mércia Mafra Ferreira, idealizadora do grupo, o coro apresentou interpretações da maestrina de cinco peças representativas — do Brasil e de Santa Catarina — que integram o repertório do Polyphonia. Com cerca de 40 anos de carreira, Mércia Mafra Ferreira, iniciou como maestrina, em Florianópolis, em 1976. Na época, lembra a regente em recente matéria publicada na imprensa catarinense, atendeu ao convite do então secretário de Estado da Educação, Salomão Ribas Junior, para fundar um coral no Instituto Estadual de Educação — maior estabelecimento da rede pública estadual, com sede em Florianópolis — junto com Carlos Boesing.
 

O Coral Hélio Teixeira da Rosa, formado por servidores e amigos do TCE/SC, também participou da abertura solene com a execução do Hino do Estado de Santa Catarina. Adotado pela lei estadual nº 144, de 6 de setembro de 1895, no governo de Hercílio Luz, o Hino tem letra de Horácio Nunes e música de José Brazilício de Souza (fonte: http://www.sc.gov.br/index.php/hino-sc). 

Debate de encerramento

Entender o recado e as prioridades anunciadas pelas ruas, e o novo padrão de demandas sociais voltadas ao Poder Público e, em especial, aos órgãos responsáveis pela fiscalização dos gastos públicos é o principal objetivo do Simpósio Internacional. Até esta quarta-feira (13/11), estudiosos e especialistas das áreas da Filosofia, do Direito, da Economia e da Administração Pública, do Brasil e da Espanha, apresentarão suas visões sobre o futuro do controle externo, com destaque para a necessidade de maior interação com a sociedade, na era da informação. A fiscalização em tempo de redes sociais, combate à corrupção e o papel da educação, transparência e códigos para o bom governo e interação entre os controles público e social estão entre os temas que vão polarizar os debates.
 

“A fiscalização na época das redes sociais” será abordada por Antonio Arias Rodríguez, Síndico de Contas do Principado de Astúrias (Espanha), na palestra que dará início à programação do evento, nesta quarta-feira (13/11), às 8h30. A contribuição da educação para cidadania no combate à corrupção será o ponto de convergência da abordagem do promotor de Justiça de Santa Catarina e idealizador da campanha nacional “O que você tem a ver com a corrupção?”, Affonso Ghizzo Neto, no período da manhã. Ghizzo vai tratar da “Corrupção, estado democrático de direito e educação”.
 

Os “Desafios e rumos das instituições de controle externo frente à crise de representatividade” vão nortear a participação do presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, na última palestra da manhã, às 11h.
 

O debate de encerramento sobre a “Crise de representatividade e controle público: oportunidades para o desenvolvimento econômico e social” terá as participações de César Luiz Pasold, advogado e professor Doutor da Univali, e de Pedro Manoel Abreu, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sob a coordenação de Sebastião Helvécio Ramos de Castro, conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais e vice-presidente de Pesquisa e Ensino do Instituto Rui Barbosa, a atividade está programada para iniciar às 14h.
 

O Simpósio Internacional é uma iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina e tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Governo do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), Tribunal de Justiça do Estado (TJ), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc). Todo o evento está sendo transmitido, ao vivo, pelo Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

Serviço:

O quê: Simpósio Internacional: Crise de Representatividade — desafios e oportunidades para o Controle Externo

Quando:  11, 12 e 13 de novembro

Onde: Auditório do edifício-sede do TCE/SC — Rua Bulcão Viana, 90 – Centro – Florianópolis / SC

Público-alvo: profissionais de controle público do Brasil e de outros países, integrantes da Administração Pública municipal, estadual e federal, representantes de organizações não governamentais, profissionais que atuam na área do Direito e estudantes universitários.

Inscrições, com vagas limitadas: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br) 

Mais informações: Instituto de Contas do TCE/SC — telefone nº (48) 3221-3834 e por meio do e-mail: apoioicon@tce.sc.gov.br