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Câmara disponibiliza cartilha sobre fiscalização e controle

seg, 14/04/2014 - 15:00

O TCE/SC recebeu um exemplar da cartilha de “Fiscalização Financeira e Controle – Um manual de exercício da cidadania”, 4ª edição, elaborada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A cartilha também está disponível em versão digital no site da instituição. “Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento e a disseminação do processo fiscalizatório, editamos esta cartilha, a qual se dispõe a esclarecer, de forma sucinta, os componentes desse processo, os órgãos responsáveis pela fiscalização e as formas de participação da sociedade”, explica o deputado Edinho Bez, presidente da comissão, no capítulo de apresentação. Por abordar estes temas, o material pode auxiliar órgãos de controle externo, como o TCE/SC, em sua função orientadora. 

 

Além de tratar da ação dos órgãos fiscalizadores, das maneiras de apurar infrações e de quais são as principais ações ilícitas envolvendo má aplicação de verbas públicas, a cartilha se dedica aos Conselhos de Políticas Públicas. Destacando-se aqueles vinculados às áreas de Educação e Saúde, como os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), que acompanham e fiscalizam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e os conselhos de saúde que atuam na formulação de estratégias e controle do Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUS). O capítulo “Modelos de Requerimento, Representação, Denúncia e Notícia Criminal” destaca, de forma didática, mecanismos através dos quais pessoas físicas ou jurídicas podem relatar atos ou omissões de agentes públicos aos órgãos fiscais. 

 

 

 

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