Gestores do Estado e dos municípios têm até o dia 19 de julho para ingressarem com recurso contra análise, do TCE/SC, das respostas sobre transparência ativa

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que está aberto, até o dia 19 de julho, o prazo para possível interposição de recurso contra a validação dos questionários respondidos pelos gestores do Estado e dos municípios catarinenses dentro do terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O procedimento deverá ser adotado pelo controlador interno da unidade gestora, por meio do envio, para o e-mail pntp.sc@tcesc.tc.br, do formulário-padrão disponibilizado na área do PNTP, no Portal do TCE/SC. Concluído o prazo, equipe técnica do Tribunal terá até o dia 9 de agosto para efetuar a análise dos pedidos, antes de encaminhar as avaliações para a Atricon.

No dia 25 de junho, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, enviou ofício, aos prefeitos, aos presidentes das Câmaras e aos controladores internos, para alertar que a ausência das respostas ao questionário implicará na não pontuação no processo de avaliação, resultando em um índice zerado, conforme aprovado pela diretoria da entidade.

O Programa Nacional da Transparência Pública conta com a adesão de todos os Tribunais de Contas do Brasil e tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública de todos os Poderes e órgãos públicos brasileiros — municípios, estados, Distrito Federal e União.

Informações adicionais poderão ser consultadas no Portal do TCE/SC, no banner do PNTP, disponível na área dos Destaques. No espaço, é possível acessar o vídeo da capacitação realizada no dia 5 de abril, o Sistema de Avaliação, os vídeos tutoriais, a cartilha editada pela Atricon e a matriz com os critérios.

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