A defesa da construção de uma cultura de solução, predominantemente, consensual em substituição à mentalidade adversarial, no campo do Direito Administrativo, foi a tônica da conferência do advogado Juarez Freitas, no encerramento do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nesta quarta-feira (8/11), no auditório principal da sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em Florianópolis. “Esse é o novo Direito Administrativo”, anunciou o professor titular do mestrado e doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Freitas apontou uma mudança de paradigma na direção do Direito Administrativo de ênfase consensual, destacou a importância do papel das instituições de Estado, entre elas os Tribunais de Contas, no contexto, e, ainda, apresentou alguns exemplos recentes que demonstram tal tendência. A mudança do Código de Ética da Advocacia, que prevê como dever do advogado a tentativa de resolver conflitos extra-judicialmente foi um deles.

No âmbito dos Tribunais de Contas, Freitas citou a Resolução Nº TC- 137/2017, do TCE/SC, que aprovou o envio, à Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), de anteprojeto de lei para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), na Instituição. Outro exemplo na mesma direção é a Lei Complementar 194/2016, que altera a Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e admite o TAG — matéria disciplinada pela Resolução 59/2017. O presidente da mesa dos trabalhos foi o vice-presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ele também defendeu a adoção do Termo de Ajustamento de Gestão pelos Tribunais de Contas. “É um desafio que deve ser enfrentado para romper a lógica no sentido sancionador”, disse, ao manifestar sua expectativa pela aprovação do projeto na Alesc.

Ao encerrar a sétima edição do Congresso, o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), Salomão Ribas Junior, destacou a relevância dos palestrantes, a qualidade dos temas e o nível dos debates que integraram a programação. “Os pontos mais cruciais do Direito Administrativo a requerer debate e solução foram abordados”, disse o Doutor em Direito, conselheiro aposentado e ex-presidente da Corte de Contas catarinense. Ribas Jr. também agradeceu o apoio do TCE/SC e dos demais parceiros da iniciativa.

Também participaram da solenidade de encerramento o presidente da Corte de Contas, conselheiro Dado Cherem, e o corregedor geral Wilson Wan-Dall.

Intercâmbio

Promovido pelo Idasc, com apoio do Tribunal de Contas, o VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo reuniu, de 6 a 8 de novembro, administrativistas reconhecidos no Estado e no País, para promover o intercâmbio e a cooperação entre juristas, gestores públicos e estudiosos com atuação no meio acadêmico,  administração pública e iniciativa privada. A proposta foi favorecer a reflexão sobre questões de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas e alcança toda a ação da Administração Pública — órgãos, agentes e atividades.

 Abuso de autoridade, combate à corrupção, direito penal e administração pública, crise econômica e direitos sociais, plano diretor e desenvolvimento sustentável, improbidade administrativa e licitações das estatais sob a Lei Nº 13.303/16 foram alguns dos temas que estiveram em debate.

Luiz Carlos Cancellier de Olivo, Doutor em Direito pela UFSC e ex-reitor da Instituição,  foi  a personalidade homenageada ("in memoriam"), na sétima edição do evento.

Cerca de 200 pessoas, entre advogados, agentes públicos, profissionais da área do Direito e estudantes de graduação, participaram do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo. Promovido pelo Idasc, com apoio do TCE/SC, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), da Associação Catarinense de Imprensa (ACI) e da UFSC.