TCE/SC apoia campanha do MPF para criação de projeto de lei de combate à corrupção

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está apoiando a campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançada pelo Ministério Público Federal. O objetivo é coletar assinaturas para apresentar as medidas de combate à corrupção como um Projeto de Lei de iniciativa popular no Congresso Nacional. No TCE/SC, serão disponibilizados formulários nos gabinetes, nas diretorias e nos demais setores.

Entre as propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade, estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores, o aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal, a celeridades nas ações de improbidade administrativa, a reforma no sistema de prescrição penal, e a recuperação do lucro derivado do crime. A íntegra das medidas e suas justificativas estão disponíveis no site www.dezmedidas.mpf.mp.br

Além de assinar o formulário, as pessoas interessadas em colaborar com a divulgação e a operacionalização da campanha poderão tornar-se multiplicadores do projeto, contribuindo com o aumento da coleta de assinaturas, que devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital. Mais informações sobre como tornar-se um multiplicador e os procedimentos de sua atuação também podem ser obtidas no site.

Assinaturas

Para que seja apresentado e votado na Câmara dos Deputados, em Brasília, é necessário que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, o que equivale a aproximadamente um milhão e meio de assinaturas, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,03% dos eleitores de cada um deles.

No caso de Santa Catarina, que tem, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 4.881.836 eleitores, seriam necessárias pelo menos 1.465 assinaturas de apoio ao projeto de lei.

A organização da campanha informa que mesmo que algum parlamentar proponha as medidas, as assinaturas são importantes como manifestações de apoio à aprovação no Congresso e lembra que essa iniciativa não tem qualquer vinculação partidária.

Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF, em um dos pontos de coleta ou remetido fisicamente para: Procuradoria Geral da República - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - SAF/SUL Quadra 04 Conjunto C - Bloco B – 3ª Andar, Sala 305 - CEP: 70050-900 Brasília/DF.

Outras parcerias

O TCE/SC já se engajou em outros projetos desta natureza. Em 2007, a Corte catarinense foi a primeira instituição a firmar parceria com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e o Ministério Público de Santa Catarina, para o desenvolvimento da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, que se tornou nacional. E recentemente, em maio de 2015, apoiou a campanha “Corrupção Nunca Mais!”, proposta pela maçonaria.

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