O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou, nesta segunda-feira (13/11) à tarde, sessão especial do Pleno para solenizar a posse do ex-deputado estadual José Nei Alberton Ascari, 49 anos, como conselheiro do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses. Logo após a solenidade, Ascari participou da sua primeira sessão ordinária e já relatou o primeiro processo — Prestação de Contas/2016 do Prefeito de Treze de Maio (PCP-17/00177297) — como membro do Tribunal Pleno, na sede da Corte de Contas, em Florianópolis. O novo conselheiro assumiu o cargo no TCE/SC, no dia 8 de novembro, em ato realizado no gabinete do presidente da Instituição, conselheiro Dado Cherem.

“Assumo este novo desafio com a consciência cristalina da missão deste Tribunal que é ajudar a controlar a gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade catarinense”, disse Ascari, ao registrar que o fato de permanecer no serviço público foi fundamental para aceitar a nova tarefa. “A sociedade catarinense deve ser a única destinatária das nossas ações”, reiterou. Sobre a atuação da Corte catarinense, destacou os esforços voltados à aproximação com o cidadão e o papel exercido no campo da orientação aos gestores públicos. O novo integrante do TCE/SC defendeu a função pedagógica do órgão de controle externo, em favor do aperfeiçoamento da gestão pública e no combate aos desvios e desperdícios de recursos. “A punição pura e simples muitas vezes se torna impotente”, avaliou.

Escolhido pelo governador Raimundo Colombo, Ascari teve seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, conforme Decreto Legislativo nº 18.325, de 8 de novembro (Saiba mais 1). A nomeação, pelo governador, se deu pelo Ato Governamental nº 2.061, do mesmo dia. Ascari ocupa a vaga aberta com a aposentadoria voluntária do conselheiro Júlio Garcia — Portaria TC-Nº 576/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 7 de novembro. O novo integrante do Tribunal Pleno chega à Corte de Contas catarinense depois de 25 anos de vida pública. Sua trajetória iniciou em 1992, quando foi eleito, aos 25 anos, prefeito de Grão-Pará, no Sul do Estado — na época, o mais jovem chefe de executivo municipal catarinense (Saiba mais 2).  

Coube ao vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Morais Ferreira Júnior, dar as boas-vindas ao novo conselheiro, em nome dos demais. O vice-presidente desejou sucesso na nova missão, e ressaltou que o exercício das funções de prefeito, secretário de Estado e parlamentar conferem a Ascari experiência e o habilitam, além dos requisitos formais, a dar uma importante contribuição no campo do controle externo.

A atuação como gestor público e deputado estadual, aliada à formação superior em Direito e ao exercício da advocacia, também foram lembrados pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), Aderson Flores, como fatores positivos para a atuação no âmbito do controle externo. “Isso porque o Tribunal de Contas lida com o controle da Administração Pública, mas também lida com os princípios essenciais do Direito”, considerou, ao citar o devido processo legal a que se submetem os jurisdicionados do Tribunal.

Também deram as boas-vindas ao novo integrante do Pleno, enaltecendo sua trajetória e a relevância da sua vivência como gestor público para o exercício das novas funções, os conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal e César Filomeno Fontes. Conselheiros e o procurador do MPC-SC ainda registraram a contribuição do conselheiro aposentado Julio Garcia para o controle público e salientaram seu espírito de aglutinação e capacidade de articulação e diálogo. “Deixa o legado de experiência, sabedoria e de muita coragem”, disse o presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, ao encerrar a sessão e desejar sucesso a Ascari.

Acompanharam a sessão especial, diretores, coordenadores, assessores e servidores da Corte de Contas catarinense.

Saiba mais 1: Critérios e requisitos para escolha dos conselheiros

O Tribunal Pleno, órgão responsável pelas decisões do TCE/SC, é composto por sete conselheiros. São eles que discutem e votam as matérias de competência do Tribunal, depois da análise da área técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPC-SC).

Segundo o art. 61 da Constituição Estadual, dos sete conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembléia Legislativa — na primeira, segunda, quarta e quinta vagas. Ao governador cabe escolher os outros três, com a aprovação do Legislativo. Um deles é de livre nomeação — na terceira vaga — e dois — nas sexta e sétima vagas — são escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE/SC, indicados em lista tríplice, “segundo critérios de antiguidade e merecimento”.

Só serão nomeados no cargo de conselheiro brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham exercido, por mais de dez anos, função pública ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.

Os conselheiros têm as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens e os mesmos impedimentos e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (art. 61, § 4º), mandato vitalício e não podem se dedicar à atividade político-partidária (CE, art.80).

Saiba mais 2:

Fonte: Agência AL – Assembleia Legislativa de Santa Catarina