Vice-presidente do TCE/SC e membros do MPSC discutem fiscalização das renúncias de receitas

A fiscalização das renúncias de receitas foi assunto discutido pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, em audiência, na sede da Instituição, em Florianópolis, no dia 29 de junho, com integrantes do Ministério Público do Estado (MPSC). A visita do sub-procurador geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, ocorreu por conta do protocolo que o TCE/SC deverá firmar com a Secretaria Estadual da Fazenda (SEF) para acesso aos dados do Sistema de Administração Tributária sobre as empresas beneficiadas e os resultados alcançados com as renúncias de receitas pelo Governo catarinense.

Na oportunidade, os membros do MPSC fizeram referência a dois programas que desenvolvem na área: o “Programa de Saúde Fiscal dos Municípios” e o “Programa de Transparência Fiscal”. Também mencionaram a ADI 8000014-09.2017.8.24.0000, da Capital, em que conseguiram, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 99 da Lei Estadual 10.297/1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). Ao destacarem que tais iniciativas contribuíram para a fiscalização das renúncias de receitas, salientaram que o objetivo da visita é estreitar a relação com o TCE/SC, para evitar retrabalho e alinhar a atuação dos dois órgãos no controle da concessão de benefícios fiscais.

O conselheiro afirmou que entende ser necessária a união de energias nesta área para investigar se, com a renúncia de receitas — instrumento de política fiscal — , estão sendo alcançados os resultados esperados. Durante a audiência, Ferreira Jr. aproveitou para citar que tramita no Tribunal de Contas processo de monitoramento (PMO-16/00488266) sobre o tema, decorrente da análise das contas do governador. Com relação à integração, tanto TCE/SC quanto MPSC estudam a possibilidade de constituição de grupo de trabalho para tratar do assunto após a assinatura do protocolo com a SEF.

Crédito das fotos: Douglas Santos (Acom-TCE/SC).

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