As prefeituras de Agronômica e Imaruí deverão apresentar ao Tribunal de Contas de Santa Catarina planos de ação com propostas e prazos para melhorias do serviço de transporte escolar nos dois municípios. Condutores sem curso especializado, idade avançada da frota e superlotação dos veículos foram situações apontadas em ambas as cidades. O prazo para apresentação dos planos de ação é de 30 dias a contar da publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (Saiba mais 1).

A fiscalização in loco foi realizada em agosto do ano passado. Na ocasião, a frota do transporte escolar de Agronômica era composta por quatro veículos próprios, com idade média de oito anos, e quatro veículos terceirizados, com idade média de 19,5 anos. Já em Imaruí, eram cinco veículos da frota própria e 17 da terceirizada, com idade média de 3,4 e 13,5 anos, respectivamente (Saiba mais 2 e 3).

De acordo com técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, unidade responsável pela auditoria, a vida útil dos veículos de transporte coletivo de escolares não foi estabelecida na legislação federal, estadual ou municipal. No entanto, o Ministério da Educação recomenda que os veículos utilizados no transporte escolar não tenham mais de sete anos de fabricação. No caso de Agronômica, dois veículos da frota própria e todos da frota terceirizada tinham mais de sete anos. Da frota de Imaruí, um veículo próprio e 15 terceirizados estavam com idade acima do sugerido pelo MEC.

Quanto à capacitação dos motoristas, a DAE apontou que seis motoristas, três em cada município, não possuíam curso especializado, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em Imaruí, um não possuía habilitação na categoria D — outra exigência do CTB para guiar veículos escolares.

A superlotação nos veículos de transporte coletivo de escolares é fator que também coloca em risco a segurança dos estudantes e foi verificada em Agronômica e Imaruí. O CTB proíbe o transporte de estudantes em pé nos veículos escolares. Segundo o art. 136, os veículos devem possuir cintos de segurança em número igual ao da lotação.

Outras constatações

Tanto em Agronômica quanto em Imaruí, os auditores constataram que todos os veículos da frota própria e terceirizada circulavam sem autorização do órgão de trânsito competente para o transporte coletivo de escolares. Em Agronômica também foi verificada a ocorrência de caronas, com o transporte da população em geral. Já em Imaruí, foi verificada a realização de transporte coletivo concomitantemente ao transporte de alunos pela empresa terceirizada.

As decisões n^os 3889/2013 e 4487/2013 dos processos referentes às auditorias nos municípios de Agronômica e Imaruí, respectivamente, listam determinações e recomendações que devem ser contempladas nos planos de ação a serem apresentados pelas duas prefeituras. Entre as recomendações está a substituição gradativa da frota própria com idade avançada e adoção, nos processos licitatórios, de critérios que atendam ou se aproximem do indicado pelo MEC. O desenvolvimento de um trabalho com alunos, pais e professores, para conscientização sobre o uso do cinto de segurança, foi outra das recomendações.

Situações comuns

Em 2010, o Pleno do TCE/SC apreciou processos das prefeituras de Bom Jardim da Serra, Cerro Negro e Vitor Meireles nos quais apontou situações semelhantes no transporte escolar das três cidades. Este ano, ao final do monitoramento da execução dos planos de ação apresentados pelos municípios, a DAE constatou que foram implantadas 58% e 78% das determinações e recomendações feitas pelo TCE/SC, respectivamente, e que 11% das determinações e 6% das recomendações tinham sido parcialmente atendidas.

Em outubro, quando o Pleno apreciou o último monitoramento de Bom Jardim da Serra, o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, declarou ser acertada a opção da instituição de valorizar as auditorias operacionais — que verificam se a administração pública atingiu os resultados pretendidos em determinada função num dado período. “Esse monitoramento demonstra que muita coisa foi feita pelo administrador público em razão dos apontamentos do Tribunal de Contas, o que mostra que estamos no caminho certo”, disse, na ocasião, ressaltando a importância de o Poder Público oferecer transporte, como uma das medidas de evitar a evasão escolar, especialmente em áreas desassistidas pelo transporte regular.

Para selecionar os municípios auditados foi enviado, em 2009, um questionário sobre o transporte escolar às 293 prefeituras do Estado à época. No total, 292 municípios responderam às perguntas, alguns de maneira incompleta — apenas Imaruí não enviou qualquer resposta. Após a consolidação dos dados e por meio de uma matriz de risco, os técnicos selecionaram Bom Jardim da Serra, Cerro Negro e Vitor Meireles. Foram levados em consideração fatores como: existência de critérios para a concessão do benefício aos alunos, idade média da frota, percentual de recursos próprios aplicados e o Índice de Desenvolvimento Humano do Município para a educação. As três cidades escolhidas foram as que apresentaram os piores índices, entre os critérios relacionados. A auditoria em Agronômica foi incluída na Programação de Fiscalização de 2012, pois a cidade foi a que apresentou o quarto pior índice. Já Imaruí foi escolhido por não ter enviado as informações solicitadas.

Saiba mais 1: Prazo para apresentação dos planos de ação

A  decisão nº 3889/2013, referente ao processo RLA 12/00379125, relatado pelo auditor-substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, que determina à prefeitura de Agronômica a apresentação, em 30 dias, do plano de ação, foi proferida na sessão plenária de 2 de outubro e publicada na edição de 1º de novembro do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. Logo, o prazo para entrega do documento, que deve conter as ações, os responsáveis e os prazos para o seu cumprimento, encerraria dia 3 de dezembro. No entanto, o plano de ação foi protocolado no Tribunal de Contas dia 20 de novembro. Agora, deverá ser aprovado pelo Pleno.

Já decisão nº 4487/2013, referente ao processo RLA 12/00379044, relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, que determina à prefeitura de Imaruí a apresentação, em 30 dias, do plano de ação, foi proferida na sessão plenária de 6 de novembro e está prevista para ser publicada na edição de 6 de dezembro do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/web/menu/diario-oficial) Neste caso, a prefeitura terá até o dia 7 de fevereiro para encaminhar o documento, tendo em vista que os prazos processuais ficarão suspensos no Tribunal de Contas de Santa Catarina entre 20 de dezembro e 19 de janeiro, conforme disposto na Resolução Nº TC-85/2013.

Saiba mais 2: Transporte Escolar em Agronômica

A rede de ensino é composta por seis escolas municipais e uma estadual. Com esta estrutura, o município de Agronômica matriculou 971 alunos em 2012, do ensino infantil, fundamental e médio, e da educação de jovens e adultos. Desses, 587 foram beneficiados pelo transporte escolar, representando 60,45% dos alunos matriculados. Além de transportar alunos matriculados em suas escolas, o município, faz o transporte de alunos da educação especial que frequentam a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) na cidade vizinha. A lei municipal nº 562/1998 instituiu o Programa Municipal de Transporte Escolar para a rede municipal de ensino e autoriza o transporte de alunos da rede estadual no município de Agronômica.

Fonte: Relatório DAE nº 1/2013.

Saiba mais 3: Transporte Escolar em Imaruí

Segundo dados da prefeitura, no exercício de 2012 a rede municipal de ensino tinha 1.401 alunos matriculados, sendo que 797 alunos eram usuários do programa de transporte escolar municipal, representando 56,88% do total de alunos matriculados.

Fonte: Relatório DAE nº 43/2012.