O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, no mês de abril, a série de reuniões pelo Estado para estreitar a relação entre o órgão de controle externo e prefeitos. Realizados nas 21 associações municipais e na Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a partir de 30 de março do ano passado, os encontros reuniram cerca de 80% dos chefes de executivos municipais, segundo estimativa do assessor da Presidência do TCE/SC, Leocádio Giacomello. As iniciativas envolverão, também, contadores e controladores internos dos 295 municípios do Estado. De acordo com o diretor de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC, Moisés Hoegenn, ao todo, foram atingidos aproximadamente 1.200 agentes públicos.

Nas visitas, representantes do TCE/SC — além de Giacomello e Hoegenn, estavam o diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, e o auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, lotado na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) — sanaram dúvidas sobre normas editadas pela instituição com regras para prestação de contas e sobre licitações e contratações, falaram sobre o Termo de Ajustamento de Gestão e a ata de registro de preços para aquisição de medicamentos e apresentaram as linhas gerais do Sistema Integrado de Gestão.

Foram discutidos aspectos da Instrução Normativa nº TC-020/2015, que definiu novos procedimentos para a apresentação da prestação de contas anual de governo e de gestão, da Instrução Normativa nº TC-014/2012, que estabeleceu critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a organizações não governamentais, e sobre a remessa de informações pelos municípios, via Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), da Corte catarinense.

Segundo o diretor da DMU, foi possível identificar as dificuldades dos municípios, principalmente as relativas à remessa de dados pelo sistema e-Sfinge. Foram expostos, por exemplo, problemas enfrentados por empresas do mercado contratadas pelas prefeituras para a execução do serviço — tráfego de dados, por exemplo — e pelo próprio Tribunal, como inoperância em determinados horários e regras de consistência. “Chegamos a debater alternativas para a integração da base de dados do TCE/SC e dos municípios”, comentou Hoegenn.

Com relação ao novo Sistema Integrado de Gestão, o diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, informou que os estudos na própria diretoria e nas unidades técnicas já foram concluídos e a proposta preliminar já foi entregue ao presidente do Tribunal, conselheiro Dado Cherem. O próximo passo será a apresentação do projeto aos conselheiros e auditores substitutos de conselheiros. Caso seja aprovada, a proposta será exposta às Associações de Municípios, Fecam, União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Ministério Público do Estado (MPSC), jurisdicionados, servidores do TCE/SC e demais interessados.

Dúvidas sobre licitações e contratações foram sanadas pelo auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes. Contratações diretas, definição sobre bens e serviços comuns para utilização da modalidade de pregão, exigências para prorrogação de contratos referentes a serviços contínuos e contratação de parentes de servidores e agentes políticos com vedação na lei orgânica do município foram objeto de perguntas. No caso das contratações diretas, os principais questionamentos foram sobre fracionamento de despesas, ou seja, quando a unidade gestora ultrapassa o limite legal para dispensa de licitação em um mesmo objeto e não realiza o procedimento licitatório.

TAG e registro de preços

Durante os encontros, o assessor da Presidência, Leocádio Giacomello, aproveitou para falar sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do TCE/SC, voltado à busca da solução de irregularidades, entre o órgão de controle externo e gestores públicos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2017, que trata do TAG, já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, mas precisa ser deliberado pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A ata de registro de preços para aquisição de medicamentos foi outro assunto exposto. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas respondeu consulta (CON-17/00183696) formulada pela prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, então presidente da Fecam, autorizando que os municípios encaminhassem a demanda anual de medicamentos à Secretaria de Estado da Saúde (SES) para a realização de licitação única e de registro dos preços de aquisição, por meio da modalidade pregão.

De acordo com a decisão n. 829/2017, os municípios interessados em participar deviam regulamentar, por decreto, o sistema de registro de preços, contemplando a possibilidade de participação em ata de registro de preços estadual. A partir disto, deveria encaminhar à SES a estimativa de consumo, o cronograma de contratação e as especificações do projeto básico, como estabelece o art. 3º, § 3º, do Decreto estadual n. 4.661/2006, que regulamenta o sistema em Santa Catarina.

A resposta à consulta, sobre a adoção do novo modelo de aquisição de medicamentos pelo Estado e municípios catarinenses, é resultado de iniciativa da presidência do TCE/SC, na direção de estimular a criação do Sistema de Registro de Preços (SRP) em Santa Catarina, como prevê a Lei de Licitações. Em março do ano passado, o presidente Dado Cherem liderou a primeira reunião para tratar do assunto. A ideia era contribuir para a redução da burocracia na aquisição de medicamentos, melhorar a eficiência dos gastos públicos, por meio da obtenção de preços menores, além de otimizar a disponibilização desses insumos pelos municípios, com maior agilidade e continuidade no abastecimento, ampliando o acesso aos usuários.