A 24ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, maior evento de capacitação externa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), contou com a presença de 852 participantes nas três primeiras etapas, que ocorreram em São Miguel do Oeste (9/7), Maravilha (10/7) e Chapecó (11/7). 

Uma equipe de cerca de 40 pessoas, entre auditores fiscais de controle externo, servidores do Instituto de Contas, da Assessoria de Comunicação Social e da Assessoria Militar, irá percorrer, até o dia 1º de agosto, mais 9 municípios, com o objetivo de intensificar a aproximação do órgão de fiscalização com os agentes públicos dos Executivos catarinenses, a partir da disseminação de orientações e de boas práticas para o aperfeiçoamento da administração pública (programação e inscrição).   

“Nós hoje atuamos na governança pública. Fazer mais com menos, fazer de forma eficiente. Tanto que hoje não é só cumprir os mínimos constitucionais de 25% na educação ou 15% na saúde [...], analisamos também a qualidade do serviço. Esse é um processo que nos coloca em sintonia com o nosso gestor”, reforçou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, nesta quinta-feira (11/7), na abertura da etapa de Chapecó, realizada na Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UnoChapecó). 

Na ocasião, o presidente da Associação dos Municípios do Oeste Catarinense (Amosc), prefeito de Caxambu do Sul, Glauber Burtet, ressaltou o papel pedagógico do Ciclo. “A aproximação dos técnicos do Tribunal de Contas com os técnicos dos municípios gera conhecimento e qualificação para que os municípios cumpram as regras do serviço público da melhor maneira possível,” salientou.  

O presidente da Associação dos Munícipios do Alto Irani (Amai), prefeito de Vargeão, Volmir Felipe, falou da importância do evento no que diz respeito à prevenção. “A gente sempre espera ter a segurança e a transparência para desenvolver as ações na administração municipal. E esse é um excelente trabalho feito pelo Tribunal, que ajuda os prefeitos a fazerem gestão pública de qualidade”, assegurou.  

Oficinas 

A edição deste ano inaugurou um novo formato do evento. São seis salas com temas específicos, divididos por diretoria técnica do Tribunal, e duas palestras no auditório. De acordo com o diretor do Icon, Moisés Hoegenn, a proposta deste novo modelo é ampliar a possibilidade de os participantes acompanharem um ou mais assuntos do seu interesse no decorrer do evento. As exposições são feitas por auditores fiscais de controle externo das diretorias de Licitações e Contratações (DLC), de Contas de Gestão (DGE), de Contas de Governo (DGO), de Atos de Pessoal (DAP), de Informações Estratégicas (DIE), de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) e de Atividades Especiais (DAE), além da Corregedoria-Geral. 

As apresentações no período da manhã trazem informações sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) e ocorrem sob responsabilidade da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). Entre as abordagens, está a classificação para serviços e obras de engenharia, comuns e especiais, conforme critérios da nova legislação. Outro aspecto debatido nas atividades da manhã é o que trata dos limites de alterações contratuais sob o enfoque da nova lei. A partir de prejulgados do TCE/SC, são respondidas diversas dúvidas sobre a NLLC. Outra questão discutida nas palestras diz respeito à necessidade de se observar o formalismo moderado nos processos licitatórios. 

Nas oficinas, no período da tarde, entre os temas abordados, estão: a gestão integrada de resíduos sólidos; a gestão de créditos fiscais; sistema remuneratório e processo administrativo disciplinar; funcionalidades, ratificação de remessas e regras do e-Sfinge on-line; auditorias operacionais sobre Defesa Civil, desastres naturais e saúde mental e violência nas escolas; auditoria financeira e emendas parlamentares. 

No espaço destinado à oficina “Auditoria Financeira, aspectos relevantes sobre final de mandato e Emendas Parlamentares: dúvidas mais frequentes”, um dos tópicos debatidos refere-se a aspectos relevantes sobre o final de mandato na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições. São discutidos assuntos como os limites de gastos com pessoal, as vedações em relação ao uso de bens públicos para fins eleitorais, a distribuição gratuita de bens e serviços, as transferências voluntárias, os restos a pagar e a necessidade de disponibilidade de caixa para cobertura de obrigações assumidas. Destaca-se a importância do cumprimento das normas legais para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública. 

 O resultado do levantamento realizado pelo TCE/SC, em 2023, sobre o serviço de defesa civil municipal e as providências adotadas pelas prefeituras para prevenir e mitigar as consequências de desastres naturais geológicos, hidrológicos e outros na vida da população. Esse é um dos assuntos apresentados por auditores da Diretoria de Atividades Especiais. Os participantes ainda conhecem e exploram os resultados do levantamento utilizando o painel de Prevenção aos Desastres Naturais no Farol TCE. Nesta mesma oficina, outro conteúdo apresentado são os resultados das auditorias sobre saúde mental e violência nas escolas. 

Os próximos encontros regionais serão realizados em Criciúma (16/7), Capivari de Baixo (17/7), Itajaí (18/7), Videira (23/7), Lages (24/7), Ascurra (25/7), Mafra (30/7), Jaraguá do Sul (31/7) e Florianópolis (1º/8), das 8 às 17 horas.   

A organização da 24ª edição do Ciclo de Estudos está a cargo do Instituto de Contas (Icon). Conta com a parceria das Associações de Municípios de Santa Catarina e com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). 

Serviço: 

O quê: 24ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. 

Quando: de 9 de julho a 1º de agosto. 

Público de interesse: prefeitos, secretários municipais, demais gestores de unidades, contadores, controladores internos e técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas e de licitações e contratos das prefeituras. 

Inscrições: TCE/SC ICON Capacitação 

Mais informações: e-mail: ciclo@tcesc.tc.br ou telefone (48) 3221-3890.     

Créditos das fotos: Maurício Vieira - Acom - TCE/SC

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