A análise de 100% dos editais de licitação lançados pelo Governo do Estado e pelos 295 municípios catarinenses. Para atingir essa perspectiva, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aposta no sistema VigIA, desenvolvido pela Instituição e que utiliza modernas tecnologias de inteligência artificial (IA). Só para se ter uma ideia, diariamente, chegam ao TCE/SC, aproximadamente, 250 pré-publicações de editais, e, nos quatro primeiros meses de 2024, já foram lançados 22.735 procedimentos licitatórios, cujo valor total ultrapassa R$ 23 bilhões, sendo 7.391 editais, apenas, em abril.  

Implantado há três semanas, o VigIA já analisou quase 800 editais enviados ao Tribunal pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), que geraram cerca de 10 mil respostas, conforme informações repassadas pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) e pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). Na fase de testes, foram notificadas 24 licitações que estavam para abrir, cuja materialidade soma cerca de R$ 68 milhões. Em 14 delas as irregularidades detectadas pelo modelo de inteligência artificial foram sanadas, o que equivale a cerca de R$ 36 milhões; outros 8 casos estão em análise pelos municípios, totalizando R$ 27 milhões; e 2 não foram solucionados a tempo, antes da realização da licitação. 

“Esse projeto, inédito no controle externo em nosso país [tribunais de contas (TCs)], vai revolucionar e potencializar a atuação do nosso Tribunal de Contas”, enfatizou o presidente, conselheiro Herneus De Nadal, no lançamento da ferramenta, que busca transformar o TCE/SC em um órgão orientado por dados, com atuação concomitante e preventiva de compras e políticas públicas. O ato foi realizado no início da sessão ordinária telepresencial do Pleno desta quarta-feira (15/5). 

O projeto foi idealizado dentro da Vertical de Inteligência Artificial, vinculada ao Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince) do TCE/SC, e foi desenvolvido com a participação da Coordenadoria de Informações para a Fiscalização (CIAF), da DIE, e da Divisão de Tratamento de Dados (DTD), da DLC, da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (Aget), e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). Inclusive, é objeto de estudo e contribuições de pesquisa de pós-graduação de Computação da Universidade Federal de Santa Catarina.   

O sistema VigIA emprega um modelo de inteligência artificial capaz de identificar irregularidades. “A solução que se apresenta hoje representa, de fato, um marco para o controle externo exercido por este Tribunal. É um grande avanço em direção a um controle externo ainda mais concomitante e efetivo, que contribuirá, de forma decisiva, para uma atuação proativa, assertiva, efetiva, tempestiva e abrangente”, ressaltou o diretor da DIE, Nilsom Zanatto.  

Para o assessor de Governança Estratégica e Tecnologia da Informação (Aget) e coordenador do Comitê de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), Jairo Wensing, “este avanço coloca o Tribunal de Contas do Estado como referência na utilização de inteligência artificial para aprimorar a eficiência e a transparência nos processos de licitação, reforçando seu compromisso com a inovação e a integridade no setor público”. 

Editais em números 

Ao ressaltar os potenciais da ferramenta, os auditores fiscais de controle externo da DIE Nilsom Zanatto — diretor — e Alessandro Marinho de Albuquerque — coordenador da CIAF — registraram que o TCE/SC fiscaliza mais de 1.800 unidades dos governos do estado e dos municípios de Santa Catarina. 

Informaram que a adoção do VigIA amplia, em muito, a capacidade de análise de procedimentos licitatórios pelos 59 auditores fiscais de controle externo da DLC, possibilitando a avaliação prévia de todos os editais e a seleção assertiva daqueles que serão analisados mais criteriosamente.  

Dados apresentados revelam que, em 2021, foram lançadas 62.941 publicações de editais; em 2022, 65.994; e em 2023, 66.667, envolvendo recursos previstos da ordem de R$ 39,29 bilhões, R$ 65,45 bilhões e R$ 50,37 bilhões, respectivamente. “Em abril de 2024, um novo recorde mensal foi registrado, com 7.391 publicações enviadas no mês”, apontou o coordenador Alessandro. 

Segundo ele, acerca da materialidade ou do valor, o valor previsto das licitações anuais corresponde a cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina por ano. “Com o sistema, será possível dar vazão ao volume e à materialidade, com eficiência — esforço menor e menor custo —, aplicando um modelo de inteligência artificial para detectar irregularidades de forma massiva.” 

Como funcionam e resultados 

“É uma ferramenta inovadora que proporcionará um enorme ganho de produtividade e ampliará em muito a abrangência do controle”, afirmou o diretor Nilsom. Com o VigIA será possível avaliar todos os editais, antes mesmo da sua publicação, com o auxílio da IA, que irá identificar, nos documentos, as respostas para as perguntas de auditoria elaboradas pelos auditores do Tribunal e cadastradas na plataforma. 

De acordo com os servidores da DIE, as irregularidades constatadas de forma objetiva e precisa, após confirmadas pela equipe do TCE/SC, serão comunicadas aos gestores, aos controladores e aos agentes externos, com vistas à adoção de providência para correção, eliminando, dessa forma, a necessidade de autuação de processo de controle externo.  

O chefe da DTD da Diretoria de Licitações e Contratações e membro do grupo de desenvolvedores, Marcel Damato Belli, ressaltou a importância do sistema para o aumento da eficácia do controle externo, mas destacou a necessidade de pessoal para operar a ferramenta. "A inteligência artificial permite um processamento computacional rápido e em grande escala, liberando os auditores para focarem em análises mais complexas, que exigem o discernimento humano", afirmou Belli. “O sistema não faz nada por si só. Precisa ter gente — auditor, terceirizado, residente — para a sua operação. Precisa ter investimento de capital humano”, ponderou.   

Além de ser utilizado para a análise de editais pela DLC, o VigIA subsidia a elaboração de levantamentos pela DIE, como o que trata do transporte escolar, conforme relatado pelo auditor Alessandro. Realizado em comum acordo com a relatoria temática da educação, a cargo do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, o trabalho contempla a análise das condições dos requisitos de veículos e de motoristas de cada licitação. Segundo Alessandro, após o apontamento de problemas em um pregão eletrônico lançado pela prefeitura de Santa Cecília, a unidade adotou providências, com a suspensão do edital para adequações decorrentes da ausência das cláusulas apontadas pelo modelo de inteligência artificial.

Na apresentação, o diretor Nilsom aproveitou para adiantar que equipes da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e da DIE estão desenvolvendo um projeto chamado GuIA. Trata-se de um sistema para gestão unificada de indícios de auditoria, que, além de gerenciar, automatizará a difusão dos indícios gerados pelos robôs de análise e diversas outras ferramentas e permitirá a automação da produção de relatórios de instrução. 

Evolução 

Em sua manifestação, o presidente Herneus De Nadal fez referência ao Planejamento Estratégico da Instituição para o período 2024-2030, que estabeleceu, como propósito, “aprimorar a gestão pública, visando à melhoria dos serviços prestados à população”, na busca da construção da identidade do TCE/SC como o Tribunal da Governança Pública catarinense.  

“Queremos ser um órgão que, por meio de um novo modelo de controle, contribua para o avanço da gestão pública e para a qualidade das entregas à sociedade, sem esquecer das nossas competências tradicionais e constitucionais que nos delegam o dever de fazer em favor dos jurisdicionados e da população do nosso estado”, destacou.  

Ele mencionou os oito objetivos estratégicos, entre eles o de implementar métodos de fiscalização, baseados em dados e em tecnologias, providência contemplada no Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (Petic). “O TCE/SC tem investido fortemente em tecnologia da informação e promovido uma cultura de inovação”, pontuou Herneus.  

Na oportunidade, o presidente comentou que, “para transformar essas ideias em inovações, que vão revolucionar e potencializar a atuação do TCE/SC, foi fundamental a participação ativa da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação, da Diretoria-Geral de Controle Externo, por meio da Diretoria de Informações Estratégicas e da Diretoria de Licitações e Contratações, e da Diretoria-Geral de Administração, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação”.  

Como exemplo, falou da criação da Vertical de Inteligência Artificial (VIA) — Portaria N. TC-507/2023 —, no âmbito do Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince). “Com a participação de servidores de diversas unidades, surgiram várias ideias de projetos alinhados aos nossos objetivos estratégicos”, disse.  

Do trabalho conjunto realizado, o conselheiro Herneus citou a implantação do e-Sfinge On-line, que permite o envio tempestivo de dados ao TCE/SC. Apontou, também, o projeto Sigma — sistema de Big Data —, que possibilita o cruzamento rápido de uma grande quantidade e variedade de dados, e a utilização do Sistema de Comunicações, que permite a comunicação on-line entre o controle externo e os controladores e os gestores públicos. 

“O VigIA foi viabilizado pelo avanço tecnológico, mas também por um processo de reorganização do controle externo que se iniciou há alguns anos”, registrou o diretor Nilsom. “É um trabalho de continuidade, que nos permite alcançar o grau de desenvolvimento relatado”, completou o presidente Herneus. 

Ao concluir a sua fala, o coordenador Alessandro comentou que, normalmente, produtos tecnológicos são criados para se encaixarem nos processos organizacionais do órgão, já em vigor. “Contudo, há situação em que determinados produtos tecnológicos surgem, com capacidade de repensar toda estrutura de processo organizacional, para um novo paradigma de atuação. Esse tipo de situação é chamado pela indústria de ponto de ruptura”, refletiu. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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