Adesão - CGU - Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv)

Pactuante: Controladoria-Geral da União (CGU)
Objeto:  cooperação e intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ao fortalecimento da transparência pública, à fiscalização de recursos federais descentralizados a estados e municípios e à disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos no âmbito da Rede Nacional de Ouvidorias.
Vigência: prazo indeterminado.
Publicação: DOTCe 3.990, 17/12/2024, página 27.
Processo: ADM 24/80087659.

Acordo de Cooperação Técnica - SEF - Auditoria BID - Profisco II SC

Pactuante: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).
Objeto: orientar a realização dos trabalhos de auditoria no Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Profisco II SC). A auditoria será realizada com base nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAIs) e nos requerimentos estabelecidos pelo BID.
Vigência: prazo indeterminado.
Publicação: DOTCe 3976, 27/11/2024, página 22.
Processo: ADM 24/80083408.

C 044 – Acordo de Cooperação Técnica 03/2019 – GovSC – Acesso ao S@T 

Pactuante: Governo de Santa Catarina (GovSC). 
Objeto: adoção de medidas que possam contribuir para o aperfeiçoamento do controle e da gestão pública e de mecanismos para facilitação do acesso a dados e a informações próprias ou custodiadas pelos partícipes. Busca possibilitar, ao TCE/SC, o exercício das competências e das atribuições estabelecidas nos arts. 58 e 59 da Constituição Estadual de Santa Catarina e na Lei Complementar Estadual nº 202/200 e, ao Poder Executivo, o aperfeiçoamento dos controles sobre a arrecadação de receitas e a realização de despesas. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 2.633, de 11/4/2019, página 37. 
Processo: ADM: 19/80026707.  

C 041 – Termo de Protocolo 01/2018 – SER/PB – Sistema ATF 

Pactuante: Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER/PB). 
Objeto: cessão de uso, de forma gratuita, de uma cópia do Sistema Corporativo de Administração Tributária e Financeira (ATF), desenvolvido em ambiente da SER/PB, para ser utilizado, exclusivamente, no âmbito do TCE/SC. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 2.508, de 28/9/2018, página 34. 
Processo: ADM 18/80058461.  

C 040 – Termo de Cessão de Bem Público 04/2018 – SEF/SC e SEA/SC – Sistemas SIGRH e Sigef e Portal da Transparência 

Pactuante: Estado de Santa Catarina. 
Objeto: cessão, ao TCE/SC, de forma gratuita e não exclusiva, por meio de seus códigos fontes, no estágio de desenvolvimento que se encontram, de uso dos seguintes softwares: Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH); Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef); e Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 2.475, de 13/8/2018, página 10. 
Processo: ADM 18/80104323. 

Termo de Convênio - Município de Joinville - auditoria financeira-operacional no projeto Viva Cidade 

Pactuante: Prefeitura de Joinville. 
Objeto: apoio financeiro do município de Joinville para o TCE/SC cobrir os custos de execução da auditoria financeira-operacional anual do projeto de revitalização ambiental e qualificação urbana das bacias elementares dos rios Cachoeira, Cubatão e Piraí - Viva Cidade, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do contrato de empréstimo 1909/OC-BR, sob a responsabilidade operacional da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.  
Aditivos: 1º Termo Aditivo e  2º Termo Aditivo. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação:: DOTC-e 732, de 4/5/2011. 

D 006 - Termo de convênio - SRF - Intercâmbio de informações 

Pactuante: Secretaria da Receita Federal (SRF) 
Objeto: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 
Aditivo: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOU 118 / Seção 3, de 24/6/2015, página 65. 
Processo: ADM 15/80140812.

Convênio de cooperação técnica - INSS - Situação previdenciária  

Pactuante: Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) . 
Objeto: Intercâmbio de informações econômico-fiscais relativas à situação previdenciária no Estado de Santa Catarina. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação:: DOE 17.260, de 15/10/2003. 

C 038 –Termo de Cooperação Técnica 24.2018 – SDC – Serviços do CIGERD 

Pactuante: Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina (SDC). 
Objeto: implantação dos serviços do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cigerd) do Estado de Santa Catarina, a fim de viabilizar a operacionalização da atuação conjunta e integrada entre as setoriais do Governo do Estado atuantes na gestão dos riscos e desastres. 
Vigência: 5/12/2038. 
Publicação: DOE 20.920, de 20/12/2018, página 13. 
Processo: ADM 18/80104404. 

E 06 – Termo de Cooperação 03/2022/SCC – Município de São José – Serviços de conhecimentos especializados 

Pactuante: Prefeitura de São José. 
Objeto: desenvolvimento de trabalho técnico que importe a prestação de serviços de conhecimentos especializados entre o TCE/SC e o município de São José. 
Vigência: 29/7/2027. 
Processo: ADM 22/80039383.  

E 005 – Convênio TC 004/2016 - Município de Florianópolis - Cessão de servidores 

Pactuante: Prefeitura de Florianópolis. 
Objeto: desenvolvimento de trabalho técnico que importe na prestação de serviços, recíproca, de conhecimentos especializados, formalizada por meio de cedência mútua de servidores efetivos (Processo ADM 16/80116387).
Aditivo: 1º aditivo.
Vigência: 16/8/2026. 
Publicação: DOTC-e 2.008, de 16/8/2016, página 21. 
Processo: ADM 16/80116387. 

D 017 – Termo de convênio – CEF – Concessão de empréstimos mediante consignação em folha 

Pactuante: Caixa Econômica Federal (CEF). 
Objeto: realização de consignação em folha de pagamento de parcelas referentes a empréstimos e financiamentos concedidos a servidores ativos e inativos, a conselheiros e a conselheiros substitutos do TCE/SC pela CEF. 
Vigência: 20/5/2026. 
Processo: ADM 20/80031265. 

D016 – Acordo de Cooperação Técnica – SEPRT – Auditoria previdenciária 

Pactuante: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 
Objeto: intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, do acompanhamento, do controle e da supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) jurisdicionados pelo TCE/SC. 
Vigência: 16/4/2026. 
Processo: ADM: 20/80026938. 

Convênio TC 39/2023 - município de Jaraguá do Sul - Cessão de médica 

Pactuante: Município de Jaraguá do Sul (cedente). 
Objeto: cooperação técnica e operacional entre o Município de Jaraguá do Sul (cedente) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (cessionário), mediante a cessão de servidores efetivos do cedente para o cessionário, com ônus à entidade cessionária, mediante ressarcimento ao cedente, para exercerem as suas atribuições junto ao cessionário, em caráter temporário, haja vista a cooperação e a ajuda mútuas, sempre atreladas a princípios básicos da Administração Pública. 
Aditivo: 1º termo aditivo.
Vigência: prorrogado até 31/12/2026.
Processo: SEI 23.0.000006232-4

E 004 – Termo de Cooperação 06/2020/0028753-0 – CGM/SP – Sispatri 

Pactuante: Controladoria-Geral do município de São Paulo (CGM/SP). 
Objeto: mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e o intercâmbio de informações e de conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pelo TCE/SC, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo (Sispatri), de autoria da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo (Prodam). 
Vigência: 17/12/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.046, 5/1/2021, página 38. 
Processo: ADM 20/80051614. 

H 004 – Termo de Adesão MMA/A3P/2020 – MMA – Agenda Ambiental na Administração Pública (Certificado) 

Pactuante: Ministério do Meio Ambiente (MMA). 
Objeto: integração de esforços para desenvolver, no âmbito do TCE/SC, projetos destinados à implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), voltado à promoção da conscientização de uma cultura anti-desperdício e à utilização coerente dos recursos naturais e dos bens públicos. 
Vigência: 29/9/2025. 
Publicação: DOU, de 5/11/2020, número 211, seção 3, página 108. 
Processo: ADM 20/80024307. 

Pactuante: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Objeto: veiculação, não onerosa, do programa "Por dentro do TCE”, destinado à difusão de informações relacionadas ao TCE/SC, como decisões/sessões do Pleno, projetos de interesse público, manifestações de conselheiros, divulgação de cursos e de eventos, debates, entre outros. 
Vigência: 6/11/2028. 
Publicação: DOTC-e 3.725, de 8/11/2023, páginas 52 e 53. 
Processo: ADM 23/80073834. 

Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica - Alesc - Prorrogação de cooperação recíproca

Pactuante: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
Objeto: prorrogação de cooperação recíproca na área de fiscalização, controle, capacitação, intercâmbio, cooperação técnico-científica e cultural.
Vigência: 31/12/2026.
Publicação: DOTCe 3992, 19/12/2024.
Processo: 19/80112700.

C 045 – Convênio 002/2019-00 – Alesc – TV Assembleia Legislativa 

Pactuante: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Objeto: disponibilização de horários na grade de programação da TV Assembleia Legislativa e o apoio técnico para transmissão das sessões realizadas pelo Pleno do TCE/SC, inclusive pela internet. 
Vigência: 31/12/2023. 
Publicação: DOTC-e 2.651, de 10/5/2019, página 38. 
Processo: ADM 19/80004991. 

Acordo de Cooperação Técnica n. 31/2024 - TJSC - Acesso às execuções fiscais

Pactuante: Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
Objeto: disponibilização de acesso a auditores fiscais de controle externo, com atuação na Diretoria de Contas de Gestão do TCE/SC, ao teor dos processos de execução fiscal que tramitam no Judiciário, envolvendo o Estado de Santa Catarina e/ou municípios catarinenses — com exceção dos processos e dos documentos protegidos por segredo de Justiça —, com a finalidade de subsidiar as fiscalizações realizadas pelo TCE/SC na dívida ativa dos entes públicos catarinenses.
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DJE, de 175/2024, n. 4.248, página 98.
Processo: ADM 24/80059523.

Protocolo de Intenções n. 30/2024 - TJSC - Procedimentos de recuperação de créditos tributários e não tributários

Pactuante: Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
Objeto: edição de ato normativo acerca dos procedimentos a serem adotados pelos jurisdicionados do TCE/SC em relação à constituição, inscrição e recuperação dos créditos tributários e não tributários nas esferas extrajudicial e judicial, especialmente com a fixação de valor mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, inclusive considerando o custo unitário do processo judicial, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024.
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DJE, de 26/4/2024, n. 4.234, página 51.
Processo: ADM 24/80032161.

C 035 -  Convênio 35/2020 - TJSC - Informações sobre certidões de óbito e de nascimento 

Pactuante: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 
Objeto: disponibilização, por parte do TJSC, de informações por força do sistema de SElO Digital de Fiscalização, fornecendo informações relativas às certidões de óbito e nascimento, ao TCE/SC. 
Aditivo: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOU, de 5/11/2020, n. 211, seção 3, página 108. 

D 025 Carta de Compromisso – TRE/SC – Fiscalização do financiamento das campanhas eleitorais de 2022 

Pactuante: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC). 
Objeto: combater à corrupção, por meio da fiscalização dos recursos de financiamento e dos gastos das campanhas eleitorais das eleições de 2022, objetivando maior transparência e controle do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Processo: ADM 22/80052800. 

H 011 – Termo de adesão ao Convênio 01/2017 – TSE – Prestações de contas de partidos políticos 

Pactuante: Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 
Objeto: fixar diretrizes para o apoio institucional dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios no exame das prestações de contas de partidos políticos apresentados ao TSE. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOU 164, de 25/8/2017, seção 3, página 122. 
Processo: ADM 17/80199383 e SEI 2017.00.000004461-8.  

Convênio 48/2023 – TJSC – Programa "AcertaSC" 

Pactuante: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 
Objeto: associação de interesses para a divulgação e a orientação aos municípios para a utilização do sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes, denominado Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) – Programa AcertaSC. 
Aditivo: 1º aditivo - institui o Comitê Gestor Interinstitucional.
Vigência: 4/8/2028.  
Publicação: DOTC-e 3.671, de 16/8/2023, página 19. 
Processo: ADM 23/80075020 e SEI 23.0.000003859-8. 

D 024 – ACT D024/2020 – TRE/SC – Auxílio na prestação de contas de partidos políticos 

Pactuante: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC).  
Objeto: auxílio na análise das contas e dos elementos técnicos e/ou de exame de movimentação bancária, relativos às prestações de contas de campanhas eleitorais apresentadas por partidos e candidatos à Justiça Eleitoral.  
Vigência: 10/11/2025.  
Publicação: DOU 227, de 27/11/2020, seção 3, página 146. 
Processo: ADM 20/80037115. 

C 053 – Acordo de Cooperação Técnica 46/2020 – TRF4 – Cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 

Pactuante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).  
Objeto: cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ao TCE/SC, pelo TRF4, permitindo a disponibilização aos órgãos federativos, e a manutenção de base do sistema. 
Vigência: 27/10/2025. 
Publicação: DOU-e 206, de 27/10/2020, seção 3.
Processo: ADM 20/80033128. 

Acordo de Cooperação Técnica 11/2023 – TCE/MS – "Softwares e sistemas" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS).  
Objeto: cessão do direito e de licença de uso dos softwares e-Sfinge On-line, e-Sfinge Web, Painéis de Controle Interno/Externo, Relatórios Avançados, Robô PCP, Sala virtual eventos, Sala virtual moderna, Conta Anual, Certidão e Alerta, Portal do cidadão, SGI – Permissão e acesso, Comunicação e demais sistemas correlatos que não foram citados, mas que são indispensáveis para o correto funcionamento dos sistemas.. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 3.671, de 16/8/2023, página 19. 
Processo: ADM 2380074059. 

Termo de Cooperação Técnica – TCE/RJ – "Sistema ACP" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).  
Objeto: cessão do Sistema Auditor de Contas Públicas (ACP).  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOE 16.601, de 13/2/2001, página 20.  

Termo de Cooperação Técnica – TCE/TO – "Sistema ACP" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE/TO). 
Objeto: cessão do Sistema Auditor de Contas Públicas (ACP).  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOE 16.423, de 30/5/2000. 

Termo de Cooperação Técnica – TCE/RO – "Sistema ACP" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). 
Objeto: cessão do Sistema Auditor de Contas Públicas (ACP).  
Vigência: prazo indeterminado.  
Publicação: DOE 16.299, de 26/11/1999, página 34. 

GO017 - Termo de cooperação técnica - TCE/RS - Fiscalização e controle e capacitação  

Pactuante: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) 
Objeto: cooperação recíproca na área de fiscalização e controle e na realização de atividades de capacitação, intercâmbio e cooperação técnico-científica (Processo ADM 16/80218708).  
Aditivo: 1º aditivo.  
Vigência: prazo indeterminado. 
Processo: ADM 20/80013526. 

G016 – Convênio 09/2013 – TCE/CE – "Sistema Audit" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). 
Objeto: cooperação de tecnologia de informações entre os convenientes, em especial a cessão do aplicativo "Sistema de Auditoria (Audit)", para utilização nas atividades de controle externo e administrativo do TCE/SC. 
Publicação: DOTC-e 1.442, de 4/4/2014, página 15. 
Processo: ADM 13/80434340.

Contrato de Licenciamento de Solução de Tecnologia da Informação - TCU - ChatTCU

Pactuante: Tribunal de Contas da União (TCU)
Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU.
Vigência: 30 anos
Publicação: DOTCe 3974, de 25/11/2024, página 32.
Processo: ADM 24/80082266

Contrato de Licenciamento – TCU – "Sistema Fiscalis Execução Off Line" 

Pactuante: Tribunal de Contas da União (TCU). 
Objeto: licenciamento do uso, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado Sistema Fiscalis Execução Off Line — solução de tecnologia da informação desenvolvida pelo TCU —, bem como o repasse inicial, também não oneroso ao TCE/SC, dos conhecimentos de negócio e tecnológicos inerentes ao código-fonte, constituídos dos arquivos-fontes dos programas, da especificação das tabelas do modelo de dados e da documentação da solução objeto deste contrato. 
Vigência: 18/7/2042. 
Publicação: DOU 140, de 20/7/2012, seção 3, página 121.  

Termo de Cooperação Técnica n. 22/2024 - MPSC - GEDCLIMA 

Pactuante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Objeto: composição do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA), nos termos do § 3º do art. 2º do Ato n. 17/2024/PGJ; e definir e desenvolver estratégias e ações necessárias à prevenção de desastres socioambientais e mudanças climáticas.
Vigência: 13/3/2029.
Publicação: DOTC-e 3.886, de 19/7/2024.
Processo: ADM 24/80017448.

G 018 – Acordo de Cooperação Técnica 07/023 – TCE/RJ – "Cooperação técnico-profissional e cessão de servidores" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). 
Objeto: cooperação recíproca na área de fiscalização e de controle, e na realização de atividades de capacitação, de intercâmbio e de cooperação técnico-científica. 
Vigência: 10/4/2028. 
Processo: ADM 22/80064736 e SEI 22.0.000002692-5. 

C 062 – Acordo de Cooperação Técnica 05.2023 – MPSC – "Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas" 

Pactuante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: constituição do Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas (LAOPP), visando ao acompanhamento, com foco na implementação de políticas públicas de interesse coletivo, nos planejamentos e nas execuções orçamentárias do Estado e municípios catarinenses, subsidiando a atuação das estruturas finalísticas das instituições. 
Vigência: 10/2/2028. 
Processo: ADM 23/80007610.   

C 009 – Convênio 09/2021 – MPTC/SC – "Cessão de pessoal e troca de informações" 

Pactuante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPTC/SC). 
Objeto: ação conjunta dos convenientes para cooperação técnica, compreendida na cessão de pessoal e na troca de informações, visando ao aprimoramento do serviço público.  
Vigência: 31/12/2026.  
Processo: ADM 21/00289556. 

C 004 – Protocolo de Intenções 01/2020 – MPSC – "Ações conjuntas voltadas ao controle externo e à gestão pública" 

Pactuante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: cooperação técnica e compartilhamento de informações entre os órgãos signatários, mediante a definição de estratégias para a implementação de ações conjuntas voltadas ao controle externo e ao aprimoramento da gestão pública no Estado de Santa Catarina. 
Vigência: 20/4/2026. 
Processo: ADM 20/80024803. 

C 047 – Termo de Cooperação Técnica 08/2019 – MPSC – "Cobrança de multas e de débitos" 

Pactuante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).  
Objeto: compartilhamento de informações e cooperação institucional, técnica e operacional entre os órgãos signatários, visando à adoção de medidas para assegurar a efetividade na cobrança de multas e de débitos impostos, bem como no cumprimento de determinações feitas pelo TCE/SC. 
Vigência: 2/10/2024. 
Publicação: DOTC-e 2.753, de 4/10/2019, página 30. 
Processo: ADM 19/80042060.   

G 021 – Termo de Cooperação Técnica-Operacional – TCE/PR – "Sistematização e disponibilização de jurisprudências" 

Pactuante: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 
Objeto: procedimentos relacionados à sistematização e à disponibilização de jurisprudências resultantes das decisões plenárias.  
Vigência: 8/4/2024.  
Processo: ADM 19/80066830. 

Acordo de Cooperação Técnica 192/2024 - Casan - Intercâmbio de dados  

Pactuante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). 
Objeto: disponibilizar, ao TCE/SC, o acesso ao Cadastro de Consumidores da Casan.  
Vigência: indeterminada.  
Publicação: DOTC-e 3.945, de 10/10/2024, página 41. 
Processo: ADM 24/80030380. 

A 034 – Acordo de Cooperação Técnica 010/2023 – Udesc – Veiculação do programa "Isso é da Sua Conta"  

Pactuante: Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). 
Objeto: cooperação técnica e institucional para veiculação, de forma não onerosa, do programa "Isso é da Sua Conta", produzido pelo TCE/SC, com o objetivo de disseminar informações de interesse público, como decisões, cursos, eventos e projetos.  
Vigência: 26/9/2028.  
Publicação: DOTC-e 3.722, de 1º/11/2023, página 48. 
Processo: ADM 23/80050540. 

C 051 Acordo de Cooperação Técnica 002/2020 - PCSC - Atividades de inteligência  

Pactuante: Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). 
Objeto: atuação conjunta entre os partícipes, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades de inteligência desempenhadas por ambas as instituições (Processo: ADM 20/80020735).
Aditivo: 1º Aditivo. 
Vigência: 11/4/2028. 
Publicação: DOTC-e 2.924, de 26/6/2020. 
Processo: ADM 22/80075690.  

A 036 – Termo de Convênio – Uniasselvi - Bolsas de estágio  

Pactuante: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci (Uniasselvi). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios de graduação curriculares obrigatórios para alunos da Uniasselvi, nas dependências do TCE/SC.  
Vigência: 8/8/2027.   
Processo: SEI 22.0.000000477-8. 

Convênio - BB - Concessão de empréstimos e/ou financiamentos

Pactuante: Banco do Brasil (BB)
Objeto: estabelecimento de condições gerais e critérios para concessão de empréstimos/financiamentos consignados a servidores, aposentados e pensionistas do TCE/SC.
Vigência: 12/12/2026. 
Publicação: DOTCe 3.992, de 19/12/2024.
Processo: 24/80088205.

A 030 – Termo de Convênio – IFSC – Bolsas de estágio  

Pactuante: Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Ensino Médio, Graduação e Pós-Graduação do IFSC, nas dependências do TCE/SC. 
Vigência: 11/5/2026.  
Processo: ADM 21/00213304. 

A016 – Termo de Convênio – Udesc – Bolsas de estágio 

Pactuante: Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da Udesc, nas dependências do TCE/SC. 
Vigência: 21/4/2026. 
Processo: ADM 21/00213495. 

A 020 – Termo de Convênio – Unisul – Bolsas de estágio 

Pactuante: Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da Unisul, nas dependências do TCE/SC. 
Vigência: 1º/4/2026. 
Processo: ADM 21/00213223. 

A 012 – Termo de Convênio – UFSC – Bolsas de estágio 

Pactuante: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da UFSC, nas dependências do TCE/SC.  
Vigência: 9/12/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.062, de 27/1/2021. 
Processo: ADM 20/80031346. 

A 008 – Termo de Convênio – Univali – Bolsas de Estágio 

Pactuante: Universidade do Vale do Itajaí (Univali). 
Objeto: regularização das condições de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos de Graduação e Pós-Graduação da Univali, nas dependências do TCE/SC.  
Vigência: 12/11/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.022, de 17/11/2020, pág. 36. 
Processo: ADM 20/80031427. 

F 051 – Acordo de Cooperação Técnica 02.2023 – IPREV/SC – Atos de concessão, elaboração da folha e pagamento dos benefícios de pensão por morte  

Pactuante: Instituto de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina 
Objeto: manutenção dos procedimentos e operacionalização dos atos de concessão, elaboração da folha e o respectivo pagamento dos benefícios de pensão por morte do TCE/SC, pelo Iprev/SC, diante da necessidade de reestruturação e de remodelamento da área de Recursos Humanos do TCE/SC.  
Vigência: 1º/1/2024.  
Processo: ADM 23/80000870. 

A017 – Convênio TCE/SC 001/2019 – Seses – Bolsas de estágio  

Pactuante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (Seses). 
Objeto: concessão de bolsas de estágio, obrigatório e não obrigatório, para alunos regularmente matriculados e que frequentam os cursos da SESES. 
Vigência: 16/12/2023. 
Publicação: DOTC-e 2.627, de 3/4/2019, página 34. 
Processo: ADM 18/80140710. 

Acordo de Cooperação 09/2024 - Celesc - Acesso a dados 

Pactuante:  Celesc Distribuição S.A. 
Objeto: permitir o acesso ao sistema, na modalidade de consulta, às seguintes informações cadastrais: CPF, Nome, endereço (município, logradouro, número, complemento, bairro, CEP), número de telefone celular e data da informação gerada, indicação da localização dos ramais de ligação, por meio das coordenadas geográficas latitude e longitude, formatadas em graus decimais e referenciadas ao Datum SIRGA2000 ou WGS84, e data da informação gerada.  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 3.875, de 4/7/2024, página 35.  

H 008 – Termo de Adesão – Arisp – Intercâmbio de informações eletrônicas 

Pactuante: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). 
Objeto: utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora On-line), que inclui o módulo de pesquisa de bens imóveis e de solicitação de certidões digitais, e dos demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Central Registradores de Imóveis e relacionados com os Cartórios de Registro Imóveis integrados aos Sistema. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.952, de 31/5/2016, páginas 20 e 21. 
Processo: ADM 16/80125610. 

Termo de Cooperação 05/2012 – Amrec – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.078, de 27/9/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 025/2012 – Amfri – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante:  Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.078, de 27/9/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 018/2012 – Amvali – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.078, de 27/9/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 07/2012 – Amurel  – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9.  

Termo de Cooperação 08/2012 – Ameosc – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (Ameosc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9.   

Termo de Cooperação 017/2012 – Amplasc – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense (Amplasc).
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9.  

Termo de Cooperação 026/2012 – Fecam – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.081, de 2/10/2012, página 9. 

Termo de Cooperação 015/2012 – Amures – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.083, de 4/10/2012, página 30. 

Termo de Cooperação 010/2012 –  Amai – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Irani (Amai). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 016/2012 – Amarp – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 013/2012 – Amauc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (Amauc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 014/2012 – Granfpolis – "Programa TCE Orienta" 

Pactuante: Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.084, de 5/10/2012, página 13.  

Termo de Cooperação 023/2012 – Amavi – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.085, de 8/10/2012, página 11.  

Termo de Cooperação 012/2012 – Amosc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.086, de 9/10/2012, página 7.  

Termo de Cooperação 09/2012 – Amerios – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Entre Rios (Amerios).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.088, de 11/10/2012, página 7.  

Termo de Cooperação 06/2012 – Amesc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.089, de 15/10/2012, página 10.  

Termo de Cooperação 022/2012 – Amplanorte – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.090, de 16/10/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 011/2012 – Amnoroeste – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense (Amnoroeste). 
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.090, de 16/10/2012, página 8.  

Termo de Cooperação 021/2012 – Amunesc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.098, de 26/10/2012, página 11.   

Termo de Cooperação 020/2012 – Ammoc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense (Ammoc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.105, de 7/11/2012, página. 13.  

Termo de Cooperação 024/2012 – Ammvi – "Programa TCE Orienta"   

Pactuante: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.116, de 26/11/2012, página 11.  

Termo de Cooperação 019/2012 – Amurc – "Programa TCE Orienta"  

Pactuante: Associação dos Municípios da Região do Contestado (Amurc).  
Objeto: articulação de esforços, formação de parcerias estratégicas e definição de diretrizes em comum, por meio do estabelecimento de ações educacionais conjuntas agrupadas no "Programa TCE Orienta".  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 1.119, de 28/11/2012, página 5.   

F 001 – Acordo de Cooperação Técnica 19/2022 – CFOAB – Acesso ao banco de dados da OAB  

Pactuante: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).  
Objeto: acesso ao banco de dados da OAB, para que a consulta integre os sistemas informatizados de registro e de controle de informações processuais do TCE/SC.  
Vigência: 10/7/2028. 
Processo: ADM 22/80064817.  

H 012 - Convênio de Cooperação e Colaboração Técnica n. 01.2018-03 - Atricon - Aprimoramento dos TCs 

Pactuante: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Objeto: cooperação e colaboração mútuas entre os Tribunais de Contas (TCs) e a Atricon para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica e científica, visando ao fortalecimento da integração, da modernização e do aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil, no âmbito do Programa QATC, do MMD-TC, da Rede InfoContas, do PNTP,  da participação na ENCCLA e na Olacefs, bem como na defesa de competências, prerrogativas e interesses institucionais. 
Vigência: 31/12/2027. 
Publicação: DOTC-e 3.791, de 1/3/2024, página 36. 
Processo: ADM 23/80110039.  

Acordo de Cooperação Técnica 6/2021 – CRA/SC – Aprimoramento técnico e institucional

Pactuante: Conselho Regional de Administração (CRA/SC). 
Objeto: aprimoramento técnico e institucional compreendidos na troca de dados e informações públicas.  
Vigência: 21/3/2027. 
Processo: ADM 21/00612438. 

Termo de Convênio 5/2024 – Atricon – IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas 

Pactuante: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). 
Objeto: cooperação técnica, operacional e financeira para a realização do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), que ocorrerá em novembro de 2025, em Santa Catarina. 
Vigência: 11/3/2026. 
Publicação: DOTCe 3.811, de 2/4/2024. 
Processo: ADM 24/80025629. 

H 012 - Acordo de Cooperação Técnica 2/2024 - Atricon - Aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas do Brasil 

Pactuante: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Objeto: cooperação mútua entre as entidades signatárias, com vistas à execução conjunta e coordenada de ações estratégicas voltadas ao aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas do Brasil e da gestão pública. Abrange a articulação interinstitucional, especialmente a realizada em defesa dos interesses dos Tribunais de Contas junto ao Poderes Públicos e a outras instituições nacionais e estrangeiras; as ações de fiscalização; o intercâmbio de conhecimentos, de experiências, de informações, de tecnologias e de recursos materiais e humanos; medidas de apoio técnico-operacional e de auxílio na interlocução com as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) de nível nacional e internacional, além de outras medidas voltadas ao alcance dos objetivos pretendidos, como a contratação de consultorias e assessorias e pessoal. 
Aditivo: 1º Termo Aditivo.
Vigência: 11/3/2026. 
Publicação: DOTC-e 3.809, de 27/3/2024, página 23. 
Processo: ADM 24/80025700.  

H 005 - Termo de Adesão n. 24/2024 - IRB - Associação ao IRB e ao seu Estatuto Social

Pactuante: Instituto Rui Barbosa.
Objeto: anuência ao disposto no Estatuto Social e às condições estabelecidas no Termo de Adesão n. 24/2024 para a associação do TCE/SC ao IRB, possibilitando a participação em atividades de desenvolvimento e de aperfeiçoamento do TCE/SC. 
Vigência: 7/6/2025.
Publicação: DOTC-e 3.859, de 12/6/2024, página 32.
Processo: ADM 24/80042396. 

Acordo de Cooperação Técnica 2/2024 – Zaelo – Visualização de licitações do TCE/SC

Pactuante: Zaelo Negócio Públicos e Privados LTDA. 
Objeto: estabelecer uma relação de mútua cooperação, parceria e comunhão de esforços das partes, para permitir a visualização de empreendedores de todas as licitações do TCE/SC, com informações atualizadas e no alcance de todos, por meio de tecnologia de propriedade intelectual exclusiva da Zaelo 
Vigência: 26/2/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.787, de 26/2/2024, página 23.  

Marco de Entendimento – BID – Auditorias externas 

Pactuante: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 
Objeto: cooperação técnica do TCE/SC para atender as auditorias externas do BID em conformidade com as Normas de Auditoria Governamental Geralmente Aceitas. 
Publicação: DOTC-e 1.027, de 17/7/2012, página 8. 

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Tribunal de Contas de Angola – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Tribunal de Contas de Angola. 
Objeto: cooperação técnica e cientifica nas áreas de controle externo da administração pública, com ênfase na fiscalização da gestão dos recursos públicos nos campos financeiro, contábil e patrimonial. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 137, de 14/11/2008.  

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Tribunal de Contas de Cabo Verde – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Tribunal de Contas de Cabo Verde. 
Objeto: Cooperação técnica e cientifica nas áreas de controle externo da administração pública, com ênfase na fiscalização da gestão dos recursos públicos nos campos financeiro, contábil e patrimonial.  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 54, de 21/7/2008. 

Convênio de Cooperação Técnica e Científica – Câmara de Madri – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Câmara de Madri. 
Objeto: cooperação técnica e científica nas áreas de fiscalização da gestão dos recursos públicos. 
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOE 16.711, de 27/7/2001. 

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Tribunal de Contas de Portugal – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Tribunal de Contas de Portugal. 
Objeto: troca de experiências.  
Vigência: prazo indeterminado. 

Acordo de Cooperação Técnica e Científica – Corte dei Conti Italiana – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Corte dei Conti Italiana. 
Objeto: intercâmbio permanente de experiência e informações. 
Vigência: prazo indeterminado. 

Acordo de Cooperação Técnica n. 31/2024 – Tribunal de Contas de Angola – Fortalecimento e modernização institucional

Pactuante: Tribunal de Contas da República da Angola. 
Objeto: intercâmbio de tecnologia e cooperação técnica para troca de experiências e fortalecimento dos laços institucionais entre os partícipes. Visa à modernização dos sistemas de controle externo e de fiscalização, por meio de ações contínuas de cooperação técnicas voltadas para o desenvolvimento institucional e para o aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e dos recursos humanos dos Tribunais signatários. 
Vigência: 7/11/2029. 
Publicação: DOTC-e 3.964, de 7/11/2024. 

Protocolo de Entendimento 2022 – Fonplata – Capacitação e intercâmbio 

Pactuante: Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). 
Objeto: formalização de um marco não exclusivo de cooperação e fomento à colaboração entre o Fonplata e o TCE/SC, por meio de atividades de cooperação, de conhecimento e de treinamento que permitam melhorar o desempenho dos mutuários e suas operações de crédito.  
Vigência: 22/3/2027. 
Processo: ADM 21/00715598. 

Termo de Compromisso – Alesc e TJSC – Hasteamento da bandeira do Estado   

Pactuantes: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) 
Objeto: manutenção do hasteamento da bandeira do Estado de Santa Catarina, localizada na Praça Tancredo Neves, no Centro de Florianópolis (SC).
Vigência: prazo indeterminado.  
Publicação: DOTC-e 74, de 18/8/2008, página 45. 

Acordo de Intercâmbio – TCE/RS e TCE/PR – "Fiscalização das contas do BRDE" 

Pactuantes: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 
Objeto: normas a serem aplicadas pelo controle externo na fiscalização das contas do BRDE. 
Vigência: prazo indeterminado. 

Acordo de Intercâmbio – TCE/RS e TCE/PR – "Mecanismos de controle externo" 

Pactuantes: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 
Objeto: intercâmbio entre as áreas técnicas e funcional das entidades, com a finalidade de aprimorar e de fortalecer os mecanismos com os quais opera o controle externo.
Vigência: prazo indeterminado. 

H03 - Termo de Adesão - Atricon e IRB - Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (Renainfra) - Rede Infocontas  

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB). 
Objeto: integrar a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo - Renainfra (Processo: ADM 13/80314019).
Aditivos: 1º Termo Aditivo (Processo: ADM 18/80098927) e 2º Termo Aditivo.  
Vigência: prazo indeterminado. 
Publicação: DOTC-e 3.639, de 3/7/2023.  
Processo: ADM 23/80053990.  

Protocolo de Intenções 04/2023 – GovSC, Alesc, TJSC e PMF – Revitalização Praça Tancredo Neves 

Pactuantes: Governo de Santa Catarina (GovSC), Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Prefeitura de Florianópolis (PMF). 
Objeto: união de esforços entre os signatários para viabilizar a revitalização da Praça Tancredo Neves, situada no centro de Florianópolis.  
Vigência: até a concretização do repasse de R$45.000.000,00.  
Processo: ADM 23/80006720.    

Termo de Cooperação Técnica N. TC-7/2024 - Grupo de Trabalho Igualdade Racial

Pactuantes: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Santa Catarina (OAB/SC), Secretaria de Estado da Assistência Social (SES/SC), Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes (Cepa/SC), Defensoria Pública do Estado (DPE/SC), Poder Judiciário do Estado (PJSC), Associação de Educadories Negres de Santa Catarina (AEN/SC) e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Objeto: instauração de um Grupo de Trabalho, visando promover o intercâmbio e a cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes, para estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de mobilização de forma a assegurar o respeito à igualdade racial, envolvendo práticas de sensibilização, por intermédio de ações educativas fiscalizatórias, para garantir, à população negra, a efetivação da igualdade de oportunidades.
Vigência: 12/9/2029. 
Publicação: DOTC-e 3.926, de 13/9/2024, página 44. 
Processo: ADM 24/80037201. 

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 1/2024 - Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina

Pactuantes: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq),  Conselho Regional de Administração (CRA/SC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/SC), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/SC), Controladoria-Geral do Estado (CGE/SC), Controladoria-Geral da União (CGU) - Superintendência Regional, Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina, Ministério Público do Trabalho (MPT), Observatório Social do Brasil - Santa Catarina (OSB/SC), Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), Polícia Federal (PF) em Santa Catarina (PF), Tribunal de Contas da União (TCU) em Santa Catarina e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC).
Objeto: adesão celebrada ao acordo que institui a Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, objetivando articular ações de fiscalização da gestão pública, combate à corrupção e fortalecimento do controle social.  
Vigência: 23/8/2029. 
Publicação: DOTC-e 3.920, de 5/9/2024, página 42. 
Processo: ADM 24/80068514. 

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 01/2023 – Atricon e TCE/PB – Plataforma Ajunta 

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). 
Objeto: transferência, para os Tribunais de Contas do país, das tecnologias e dos conhecimentos utilizados na plataforma tecnológica Ajunta, visando contribuir com o aperfeiçoamento das atividades finalísticas dessas instituições, mediante aplicação da ferramenta nas suas atividades de auditoria.  
Vigência: 23/8/2028. 
Publicação: DOTC-e 3.722, de 1º/11/2023, página 48. 
Processo: ADM 23/80085921. 

C 056 - Acordo de Cooperação Técnica - MPSC, Governo de SC, Alesc e TJSC - Rede Inova  

Pactuantes:  Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Governo de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 
Objeto: fortalecimento, ampliação e aprimoramento da cooperação técnica entre os partícipes, mediante formação de Rede de Inovação no Setor Público de Santa Catarina (Rede InovaGovSC), abrangendo órgãos e entidades dos três poderes da Administração Pública Estadual. Também busca a interação com iniciativas similares nos âmbitos federal, estadual e municipal, em especial a rede InovaGov, do Governo Federal, com a finalidade de promover o fomento e o apoio à execução de projetos e à adoção de práticas inovadoras no âmbito governamental, de modo a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública e à prestação de serviços à sociedade (Processo ADM 21/00018951).
Aditivos: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: 15/7/2028.  
Processo: SEI 21.0.000000413-5. 

A 037 – Convênio 22/2022 – UFSC e Funjab – Mestrado profissional em Direito  

Pactuantes: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Fundação José Arthur Boiteux (Funjab). 
Objeto: realização do projeto misto indissociável de pesquisa e de ensino, compreendido pela capacitação de membros e de servidores do TCE/SC e o desenvolvimento de projetos de pesquisa em temas de interesse do TCE/SC.
Vigência: 1/11/2027. 
Publicação: DOTC-e 3.488, de 3/11/2022, página 34. 
Processo: ADM 22/80075428.

G 025 – Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional – Atricon e TCE/SP – Fiscalizações ordenadas 

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). 
Objeto: cooperação visando à realização de fiscalizações ordenadas, traçar orientação para a utilização de solução tecnológica dos respectivos Tribunais, aos moldes daquela utilizada pelo TCE/SP, assim como todo o roteiro dos procedimentos, inclusive elaboração dos necessários questionários. 
Vigência: 24/5/2027. 
Processo: ADM 22/80084508. 

H 009 - Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 01/2021 – IRB e TCE/SP – Rede Indicon 

Pactuantes: Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). 
Objeto: continuação da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), que tem por finalidade o compartilhamento de instrumentos de medição de desempenho da gestão pública, de boas práticas e de conhecimento para fortalecer a ação de fiscalização exercida pelos órgãos de controle externo.
Vigência: 22/10/2026. 
Processo: ADM 22/80013589. 

C 007 – Termo de Convênio 029/2021 – MP e Fecam – Garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos  

Pactuantes: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). 
Objeto: cooperação técnica entre as partes, visando facilitar uma atuação integrada, mediante a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro a favor da população infantojuvenil, com ênfase para aferição do efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos.
Vigência: 19/8/2026. 
Processo: ADM 21/00022045. 

Termo de Adesão ao ACT 10.2024 –  Atricon e Coalizão Brasileira – Fim da violência contra crianças e adolescentes

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes.
Objeto: estabelecimento de formas de cooperação para fortalecer a atuação dos Tribunais de Contas quanto às ações conduzidas na temática proteção e segurança, notadamente as que visem resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes de todas as formas de violência, promovendo a garantia de direitos fundamentais, encartados pela Carta Magna como dever de todos os órgãos e poderes. 
Vigência: 16/8/2026. 
Publicação: DOTC-e 3.968, de 13/11/2024.  
Processo: ADM 24/80085877.

Termo de Adesão 34/2022 – Olacefs e UBA – Mestrado em Auditoria de Controle Governamental Internacional 

Pactuantes: Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadores Superiores (Olacefs) e Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de Buenos Aires (UBA). 
Objeto: estabelecimento de mecanismos que permitam, às duas instituições, realizar atividades conjuntas, para planejar, desenvolver e implementar o mestrado em Auditoria e Controle Governamental Internacional, com modalidade à distância. 
Vigência: 23/6/2026. 
Publicação: DOTC-e 3.546, de 10/2/2023, página 13. 
Processo: ADM 22/80085067. 

C 054 – Termo de Cooperação Técnica 054/2021 – Alesc, TJSC e MPTC/SC – Compras Compartilhadas  

Pactuantes: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC). 
Objeto: estabelecer os procedimentos a serem observados para a realização entre os partícipes de procedimentos licitatórios em conjunto, na modalidade pregão eletrônico, quando identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de contratações compartilhadas, a serem realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços.  
Vigência: 11/5/2026.  
Processo: ADM 20/80052009.   

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 1/2024 - Atricon e MDS - Informações do CadÚnico 

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 
Objeto: execução de intercâmbio de dados, de informações e de conhecimentos relacionados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, com vistas à colaboração mútua em iniciativas de prevenção e de combate à fraude em programas sociais.  
Vigência: 20/2/2026. 
Publicação: DOTC-e 3.924, de 11/9/2024, página 29. 
Processo: ADM 24/80038526. 

047 – Acordo de Cooperação Técnica 07/2019 – Alesc, MPSC e MPTC/SC – Painéis Eletrônicos para Acompanhamento do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação 

Pactuantes: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC). 
Objeto: desenvolvimento de painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos Planos Estadual e Municipais de Educação em Santa Catarina, a partir de base de dados comum.  
Vigência: 31/12/2025. 
Publicação: DOTC-e 2.801, de 12/12/2019, página 43. 
Processo: ADM 19/80091940. 

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica - TCU, Senado Federal e Congresso Nacional - Rede Legislativo Sustentável

Pactuantes:  Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Objeto: cooperação técnica nas temáticas de sustentabilidade e de logística sustentável, por intermédio da Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo (Rede Legislativo Sustentável), observando o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU), e à legislação aplicável.
Vigência: 15/12/2025.
Publicação: DOTC-e 3.925, de 12/9/2024. 
Processo: ADM 24/80054300. 

Termo de Adesão a Acordo de Cooperação Técnica - Atricon, MPAL, CNMP e IRB - Projeto Sede de Aprender Nacional 

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Instituto Rui Barbosa (IRB) . 
Objeto: criar uma estrutura de cooperação não exclusiva entre as Partes, para o desenvolvimento e a ampliação das ações no âmbito do “Projeto Sede de Aprender” em nível nacional, por meio de uma gestão compartilhada entre os atores envolvidos na intervenção no âmbito escolar, no contexto físico e pedagógico. Visa facilitar e fortalecer a colaboração mútua em ações e projetos comuns, com vistas a contribuir para o progresso da universalização do saneamento nas escolas e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com a elaboração do Pacto Nacional pelo Saneamento nas Escolas.  
Vigência: 24/10/2025. 
Publicação: DOTC-e 2.943, de 8/10/2024, página 20. 
Processo: ADM  24/80066490. 

C 063 – Acordo de Cooperação Técnica 06/2023 – CGE e MPSC – Programa de Integridade e Compliance Municipal  

Pactuantes: Controladoria-Geral de Santa Catarina (CGE/SC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Objeto: associação de esforços para implementar e executar o Programa de Integridade e Compliance Municipal do Estado de Santa Catarina (PICM), desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado, em parceria com o Tribunal de Contas e o Ministério Público, boas práticas de integridade e de governança na atuação dos agentes públicos.  
Vigência: 24/6/2025. 
Publicação: DOTC-e 3.624, de 12/6/2023, página 29.  
Processo: ADM 23/80012703. 

G 028 – Adesão 03/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica 01/2022 – Atricon e BB – BB Gestão Ágil  

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Banco do Brasil (BB). 
Objeto: disponibilização de solução sistêmica desenvolvida pelo Banco do Brasil, que permitirá a integração aos sistemas de informação dos Tribunais de Contas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais para fornecimento de solução de acompanhamento dos saldos, dos extratos e dos comprovantes da execução financeira, denominada BB Gestão Ágil. 
Vigência: 24/11/2024. 
Processo: ADM 2380000950. 

H 017 – Acordo de Cooperação Técnica 01/2019 – CAU/SC, CRA/SC, CRC/SC, Crea/SC, CGU, MPSC, MPTC/SC, MPF, PF/SC, TCU/SC e TRE/SC – Rede de Controle da Gestão Pública  

Pactuantes: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC), Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), Ministério Público Federal (MPF), Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Santa Catarina (PF/SC), Tribunal de Contas da União em Santa Catarina (TCU/SC) e Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC).
Objeto: ampliação e aprimoramento, de modo expresso e efetivo, da integração entre as instituições e os órgãos públicos, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado de Santa Catarina, mediante adesão à Rede de Controle da Gestão Pública.  
Vigência: 12/8/2024. 
Publicação: DOU 178, de 13/9/2019, página 124. 
Processo: ADM 19/80029986. 

H 027 – Termo de Adesão a Acordo de Cooperação Técnica – Atricon, IRB, MP/AL e IMA/L – Projeto Sede de Aprender Nacional  

Pactuantes: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e Instituto do Meio de Ambiente de Alagoas (IMA/AL). 
Objeto: adesão a Acordo de Cooperação Técnica, para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento do “Projeto Sede de Aprender Nacional”. 
Vigência: 25/6/2024. 
Processo: ADM 22/80052215. 

H 024 Termo de Adesão – CNJ e Rede de Atenção à Primeira Infância – Pacto pela Primeira Infância  

Pactuantes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atores da Rede de Atenção à Primeira Infância.
Objeto: adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, que estabelece, mediante a cooperação técnica e operacional, para o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância. Tais atores têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. 
Vigência: 25/6/2024. 
Processo: ADM 21/00481406.   

C 058 - Acordo de Cooperação Técnica - Governo de SC, MPSC, PJSC e Acaert - Veiculação de matérias de utilidade pública 

Pactuantes:  Governo de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Poder Judiciário (PJSC), Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert). 
Objeto: conjugação de esforços para veiculação de mensagens de utilidade pública de caráter educativo e/ou informativo, sem conteúdo publicitário, dos entes integrantes da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, do MPSC, do TCE/SC e do PJSC, nos veículos representados pela Acaert (Processo ADM 22/80035205).
Aditivo: 1º Termo Aditivo. 
Vigência: 20/6/2024.  
Processo: ADM 23/80056158. 

D 021 - Convênio de cooperação 20/2019 - TRE/SC, PGE/SC, SEF/SC, Fiesc, Crea/SC, Corpo de Bombeiros Militar/SC, CAU/SC, Escola de Gestão Pública Municipal e Consórcio de informática na Gestão Pública Municipal - Qualifica, Mandato de Excelência  

Pactuantes: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU/SC), Escola de Gestão Pública Municipal e Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal 
Objeto: formação de rede de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à cooperação institucional na promoção de agentes políticos eleitos, em Santa Catarina, e seus gestores do pleito de 2020, visando aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atuação parlamentar, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo perante a Sociedade.  
Aditivo: 2º Termo Aditivo. 
Vigência: 3/11/2024.  
Publicação: DOTC-e  2.966, de 25/8/2020, página 3.  
Processo: ADM 19/80117761. 

C 042 – Termo de Cooperação Técnica – GovSC, Alesc, TJSC, MPSC – Sistemas SIGEF e e-Sfinge 

Pactuantes: Governo de Santa Catarina, Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Justiça (TJSC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: promoção de ações e de atividades que contribuam para o processo de desenvolvimento e de implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Sigef/SC), integrado aos Sistemas Informatizados desenvolvidos pelo controle externo, em especial ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). 
Vigência: 31/12/2023. 
Publicação: DOTC-e 2.589, de 11/2/2019, página 20. 
Processo: ADM 19/80008636. 

I 001 Termo de Orientação Conjunta 12/2013 – CGU, MPF e MPSC – Lei de Acesso à Informação 

Pactuantes: Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
Objeto: orientação sobre a adoção imediata de procedimentos necessários à implementação dos dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2013.  
Publicação: DOTC-e 1.373, 11/12/2013, página 13. 
Processo: ADM 20/80051614.