O vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) —, teve diversos compromissos, nesta terça-feira (22/3), em Brasília.  

A agenda contemplou audiências com o deputado federal por Santa Catarina Darci de Matos, com o vice-presidente e corregedor do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e com o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os encontros também contaram com a participação do presidente da Atricon, Cezar Miola (TCE/RS), do vice-presidente Executivo da associação, Edilson Sousa Silva (TCE/RO), e da vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da entidade, Milene Dias da Cunha (TCE/PA), e tiveram o objetivo de tratar de temas ligados ao controle externo. 

Para o conselheiro Adircélio, essas reuniões são essenciais para a construção e o fortalecimento da colaboração interinstitucional que, por meio de apoio dos diferentes e importantes atores, possibilita a viabilização de ações em prol da segurança e do aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas. 

Na audiência com o deputado Darci de Matos, foram apresentados os projetos desenvolvidos no âmbito administrativo e de fiscalização e entregue o relatório de ações da gestão anterior da Atricon. O parlamentar se colocou à disposição dos TCs e da entidade para colaborar nas demandas de interesse institucional e na defesa das prerrogativas dos membros dos órgãos de controle.  

Um dos temas abordados com o ministro Bruno Dantas foi a importância da atuação conjunta entre o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios brasileiros, a exemplo do projeto Integrar, parceria já estabelecida entre os TCs, em conjunto com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A criação da Rede Integrar, que busca estabelecer cooperação técnica para estimular a fiscalização e o aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil, está entre os resultados da iniciativa. 

O ministro Bruno Dantas, que em novembro assumirá a presidência da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), defendeu a atuação proativa e preventiva dos órgãos de controle, como forma de auxiliar a Administração Pública na construção de boas práticas. Na oportunidade, os membros da diretoria da Atricon convidaram o integrante do TCU para participar da oitava edição do Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que será realizado em Aracajú (SE), também em novembro, com a organização do Tribunal de Contas de Sergipe.  

Durante visita institucional ao presidente da OAB Nacional, os representantes dos TCs reforçaram a disposição colaborativa. “Entendemos que há espaços que permitem um diálogo mais efetivo, no tocante, por exemplo, à atuação dos profissionais da advocacia junto aos Tribunais de Contas, mecanismos que nós podemos eventualmente adotar para estimular ainda mais condições nesse sentido”, disse Miola, que também estava acompanhado do diretor de Desenvolvimento do Controle Externo, Carlos Neves (TCE/PE), que já exerceu a função de conselheiro federal da OAB. 

O presidente João Alberto Simonetti defendeu a importância da realização de ações de colaboração na seara do controle externo e do aperfeiçoamento da gestão pública. De acordo com ele, é oportuno “construir pautas positivas de forma a prestigiar a cidadania, que precisa buscar na advocacia e nos órgãos de controle o amparo que a sociedade espera”. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6967 foi o tema central da audiência com o ministro do STF Nunes Marques, relator da matéria. Ajuizada pela Atricon em agosto de 2021, a ação requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar Estadual 684/2021, que altera a Lei Orgânica do TCE/RN.  

Segundo o conselheiro Cezar Miola, a lei complementar fere os princípios e as regras da Constituição Federal que conferem aos TCs as prerrogativas de autonomia e de auto-organização. Ele ponderou a necessidade do posicionamento favorável em relação à ADI, uma vez que ela não impacta apenas o TCE/RN, mas poderá ter reflexos no conjunto do sistema de controle. 

Além dos integrantes da diretoria da Atricon, participaram da audiência o presidente do TCE/RN, Paulo Roberto Chaves Alves, o conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros (TCE/PI), o advogado Fernando Luís Coelho Antunes, do escritório que presta assessoramento jurídico à Atricon, e o consultor jurídico do TCE/RN, Ronald Medeiros de Morais. 

O presidente do TCE/SC também participou de reunião com o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Valter Shuenquener, para alinhamento das iniciativas de cooperação técnica entre as duas instituições. 

Informações e fotos: Atricon. 

Acompanhe o TCE/SC: 
www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
Youtube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511 
Facebook: TribunalDeContasSC