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Artigo de servidor do TCE/SC sobre controle de constitucionalidade está disponível em meio eletrônico

qua, 25/03/2015 - 13:39
Artigo de servidor do TCE/SC sobre controle de constitucionalidade está disponível em meio eletrônico

O artigo “Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Contas”, do auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina Celso Costa Ramires, está publicado em versão digital nos Anais do evento “Constituição e Direito Internacional: formas de diálogo entre os séculos XIX e XX”, realizado em novembro de 2014, na Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

O auditor Celso Ramires, que atua na Diretoria de Administração e Finanças (DAF), é mestrando em Ciências Jurídicas pela Univali. O servidor é um dos beneficiados pelo Programa de Capacitação do TCE/SC, coordenado pelo Instituto de Contas (Icon), com base no Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, firmado entre o tribunal e a instituição de ensino.

Escrito em co-autoria com o mestrando Maicon Rodrigues, o artigo compara os modelos austríaco e estadunidense de sistema de constitucionalidade, uma vez que o modelo brasileiro é baseado nestes dois países. Segundo eles, estes sistemas têm como objetivo proteger a Constituição.

No trabalho apresentado durante o evento, os autores destacam que, no Brasil, a Constituição de 1988 apresenta um modelo misto com base no modelo difuso e no modelo concentrado. Eles destacam que o modelo difuso advém do julgamento Marbury x Madison (1803), dos Estados Unidos, quando o juiz Marshall enunciou claramente que ao Judiciário compete julgar a inconstitucionalidade das leis. Já o modelo concentrado, afirmam que foi difundido por Hans Kelsen, na Áustria, onde, durante o século XX, foi instituído um Tribunal Constitucional, independente do Poder Judiciário, para exercer esta função. A partir destes referencias, os autores refletem sobre a natureza e o papel dos Tribunais de Contas em nosso país.

 

 

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