Pagamento de merendas em quantidade superior ao número de alunos matriculados na rede pública de ensino; pagamento de merendas sem a comprovação de que as mesmas tenham sido fornecidas; e pagamento de despesas com alocação de mão de obra, manutenção e disponibilização de equipamentos e utensílios, e fornecimento de material de limpeza e gás de cozinha a entidades filantrópicas e escolas estaduais sem que fossem efetivamente realizadas. Estas foram as irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em auditoria na prefeitura de Jaraguá do Sul para análise do contrato nº 292/2005, firmado com a empresa SP Alimentos e Serviços Ltda.

Diante dos problemas verificados, a decisão nº 1145/2014, aprovada pelo Pleno do TCE/SC, condenou o ex-prefeito Moacir Antônio Bertoldi, a então prefeita interina Rosimeri Puccini Vasel e os ex-secretários de Educação Anésio Luiz Alexandre e Maria Cecília Bevervanco de Lima a devolverem aos cofres públicos do município o montante de aproximadamente R$ 1,5 milhão — valor atualizado monetariamente e acrescido de juros legais —, além de aplicar multas (Quadros 1 e 2). O prazo para recolhimento dos valores irregulares ou para interposição de recursos encerrou no dia 18 de fevereiro, e nenhuma das duas situações vieram a ocorrer.

Durante a auditoria, auditores fiscais da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC verificaram que o montante pago a maior pela Secretaria Municipal de Educação foi de R$ 43.964,31, o que equivaleria a 49.301 merendas acima do que seria necessário para atender o número de alunos matriculados nas escolas municipais e estaduais.

Para apurar o montante pago a maior, os auditores fiscais de controle externo compararam a quantidade mensal de merendas computadas como servidas, em cada uma das unidades escolares, por meio dos cardápios registrados nos relatórios de controle, com o número de alunos regularmente matriculados em cada uma das unidades escolares, multiplicado pelo número de dias letivos do mês analisado (Quadro 3).

A falta de controle pela Secretaria Municipal de Educação provocou o pagamento de merendas sem a comprovação de que as mesmas tenham sido fornecidas, segundo apontaram os técnicos do TCE/SC. De acordo com o contrato 292/2005, os pagamentos das merendas seriam efetuados com base no número de cardápios servidos, informação que deveria constar de relatórios quinzenais enviados pelas unidades escolares à Secretaria da Educação. Mas várias escolas não encaminharam os controles, o que impossibilitou que a secretaria fizesse um confronto com os dados repassados pela empresa contratada. “Em havendo divergência entre a contagem realizada pela contratada e a realizada pela administração da unidade escolar, prevalecerá a medição feita por esta última”, registrava o contrato.

Outras despesas

A auditoria do Tribunal também apurou o pagamento de despesas com alocação de mão de obra, manutenção e disponibilização de equipamentos e utensílios, e fornecimento de material de limpeza e gás de cozinha a entidades filantrópicas e escolas estaduais sem que fossem efetivamente realizadas. Segundo auditores da DAE, a planilha apresentada pelo proponente vencedor da licitação, com a composição dos custos da contratação, evidenciava que tais despesas representavam 26% da composição do preço contratado.

Ao verificarem que as escolas estaduais e entidades filantrópicas foram atendidas apenas com o fornecimento de gêneros alimentícios, e o preço contratado foi aplicado indistintamente a todas as unidades escolares, a equipe do TCE/SC constatou que o erário arcou com o custo de despesas não realizadas na ordem de 26% sobre o preço unitário aplicado às unidades não municipais.

Além da imputação dos débitos e multas, a decisão nº 1.145/2014 publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 9 de janeiro, fez recomendações à prefeitura de Jaraguá do Sul para que observe as normas da legislação vigente, que tratam da obrigação de fiscalizar a execução de seus contratos (Quadro 4). O conselheiro César Filomeno Fontes foi o relator do processo (TCE-08/00207718).

Quadro 1: Débitos

Fonte: Coordenadoria de Controle de Débitos e Execuções da Secretaria-geral do TCE/SC, com base no Acórdão nº 1.145/2014 (Processo TCE-08/00207718)

Quadro 2: Multas

Fonte: Acórdão nº 1.145/2014 (Processo TCE-08/00207718)

Quadro 3:

Quadro 4: Entenda o caso