“Debatemos nesses três dias de congresso assuntos da maior relevância para o Direito Administrativo e para o exercício do controle público”, avaliou o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, ao encerrar o V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na sexta-feira (10/5), no auditório do edifício-sede da Instituição. O presidente registrou o elevado nível dos expositores, das abordagens e dos debates dessa quinta edição e disse estar convivendo com sentimentos paradoxais. “Estou feliz porque chegamos ao final do evento e tudo transcorreu bem e, ao mesmo tempo, triste porque estamos terminando um debate que reuniu algumas das maiores referências do Direito Administrativo brasileiro”.
 

Promovido pelo TCE/SC e pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), o V Congresso Catarinense  reuniu, de 8 a 10 de maio, cerca de 350 pessoas, entre advogados,  gestores públicos, estudantes e profissionais que atuam na área do Direito Administrativo, no auditório do edifício-sede da Corte de Contas catarinense. 
 

O presidente do Idasc agradeceu a parceria do Tribunal na realização do congresso  e também fez um balanço positivo do evento, que, pela primeira vez, ofereceu inscrições gratuitas. “Abrimos nossas portas para o debate de temas que despertam o interesse  de muitas pessoas no âmbito do Direito Administrativo”, disse, ao elogiar a estrutura — auditório e demais instalações — oferecida pela novo edifício-sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O dirigente da entidade destacou o empenho de todos que contribuiram para realização do congresso e fez uma referência especial à dedicação da diretora-executiva do Instituto de Contas (Icon) — unidade do Tribunal catarinense responsável por promover a política de educação corporativa e de capacitação dos agentes públicos do Estado —, Joseane Aparecida Corrêa,  que coordenou a equipe responsável pela organização dessa quinta edição.
 

Niebuhr ainda adiantou que o congresso já começou a render frutos concretos para a melhora dos serviços públicos, a partir do convite feito, ao Idasc, pelo secretário de Estado da Casa Civil, advogado Nelson Serpa. O secretário, que abordou a “Aplicação do regime diferenciado de contratações em Santa Catarina”,  no painel dedicado à licitação pública, quer que o Instituto  contribua para os estudos que vão subsidiar as propostas de duas novas leis para o Estado. A primeira na área das licitações públicas e a outra voltada a regular o processo administrativo em Santa Catarina, como propôs o presidente do TCE/SC, Salomão Ribas Junior, no painel sobre processo administrativo. 
 

Para deixar registrada a realização do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo na sede do Tribunal, ao final do evento, na sexta-feira (10/5), foi descerrada uma placa numa das entradas do auditório do edifício-sede. Segundo o presidende Ribas Jr., a iniciativa busca deixar marcada na memória da Instituição a ocorrência de eventos significativos para a elevação da qualidade do controle externo e da Adminsitração Pública.
 

Descerraram a placa, além dos presidentes do TCE/SC e do Idasc, o jurista Márcio Cammarosano, o presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, Augusto César Zeferino, o professor de Direito Administrativo do Cesusc, advogado Rodrigo Valgas dos Santos — conferencista do evento — e o ex-presidente do TCE catarinense e conselheiro aposentado, José Carlos Pacheco.

Boa gestão

“Direito Administrativo, controle da administração pública e boa gestão”. Foi esta visão que norteou as exposições e debates de especialistas, com atuação destacada no meio acadêmico, no Poder Público e na iniciativa privada brasileira, de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas, porque regula a função administrativa do Estado e alcança toda a ação da Administração Pública — órgãos, agentes e atividades — nos vários níveis de poder.  
 

Nos três dias de congresso, foram debatidas questões relacionadas ao processo administrativo, improbidade administrativa, licitações sustentáveis, regime diferenciado de contratações, prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, organizações sociais e contratos de gestão e o papel dos tribunais de contas no controle dos gastos públicos. O objetivo do Tribunal e do Idasc foi favorecer o intercâmbio e a cooperação para oferecer contribuições na direção do melhor enfrentamento de questões práticas que desafiam os operadores do Direito e agentes públicos. 
 

 O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, reconhecido pela sua contribuição ao Direito Administrativo do País, foi o homenageado da quinta edição do congresso. Responsável por apresentar uma perspectiva inovadora do Direito Administrativo como fenômeno conformado pelos direitos dos administrados, Bandeira de Mello, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), abordou o “O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado”, na conferência de abertura, na quarta-feira (8/5).
 

A defesa da existência de uma lei estadual, que fixe normas básicas para a emissão dos atos e processos administrativos do poder público catarinense — a exemplo do que já ocorre na União e em outros Estados do País — e assegure a proteção dos direitos dos administrados foi a tônica da conferência do presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, na quinta-feira (9/5). Ribas Jr. alertou, no entanto, que a nova lei não poderá ser uma simples cópia da lei federal (lei nº 9.784/99) e deverá respeitar as características do modelo de gestão adotado pelo Estado, ao abrir o painel que tratou do processo administrativo. O presidente do Idasc, advogado Joel de Menezes Niebuhr, Doutor em Direito pela PUC-SP, fez uma reflexão dos 20 anos da lei nº 8.666/93 — Lei das Licitações —, no painel voltado à licitação pública.
 

O advogado Márcio Camarossano, reconhecido especialista em Direito Público no Brasil, encerrou o V Congresso Catarinense de Direito Administrativo,  na sexta-feira (10/5), em Florianópolis, com uma espécie de defesa ao poder que os agentes públicos — no exercício de suas atribuições — tem de optar, com alguma margem de liberdade, pela solução que melhor atenda às necessidades públicas. “Se todas as decisões administrativas fossem vinculadas [predeterminadas por uma norma jurídica], para quê eleição, campanha política e programa de governo?”, questionou Cammarosano, ao discordar da corrente de administrativistas que defendem a redução drástica do atributo da discricionariedade dos gestores públicos.