Acerta SC recebe adesão de mais um município

Foto da cerimônia de adesão do município de Lages ao Acerta SC. Em primeiro plano, de costas, há participantes do evento que estão sentados em poltronas do auditório da Uniplac. À sua frente, no palco, há 10 autoridades, em pé, uma ao lado da outra. Entre os presentes, o conselheiro Aderson Flores e o prefeito de Lages, Antônio Ceron. Falando ao púlpito, está o presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal; o presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Cid José Goulart Júnior; e o prefeito de Lages, Antônio Ceron, assinaram, nesta quarta-feira (24/7), o termo de adesão do município ao protocolo de intenções do Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) — Programa Acerta SC.

Inédita no país, a iniciativa do TJSC e do TCE/SC tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários.

O Programa surgiu a partir de convênio celebrado entre Poder Judiciário e a Corte de Contas com o objetivo principal de divulgar e orientar os municípios para a utilização do sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes.

Foto do presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal; o prefeito de Lages, Antonio Ceron; e o presidente em exercício do TJSC, Cid José Goulart Junior, assinam o documento. Eles estão em pé, ao redor de uma mesa de madeira. A cerimônia ocorreu durante uma das etapas do 24º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal do TCE/SC, na Uniplac, e contou com a presença de representantes do Poder Judiciário e das Associações de Municípios.

Na oportunidade, o presidente do TCE/SC destacou a importância da parceria entre o Tribunal de Contas e o TJSC para o bom desempenho do Programa e os benefícios diretos para o cidadão. “Dessa forma, quem está realizando a gestão dos nossos municípios pode atender a demandas importantes da sociedade. Este é o objetivo: realizar a cobrança e diminuir o estoque de processos judiciais que que tramitam no judiciário catarinense”, frisou Herneus De Nadal.

Em sua manifestação, o desembargador Cid José Goulart Júnior salientou o processo de inovação tecnológico pelo qual as instituições públicas vêm passando e que proporcionam soluções como o SCPP. O desembargador também reforçou que o resultado mais importante do Programa é justamente a redução do volume de processos judiciais relativos à cobrança de dívidas ativas. “Nós podemos, agora, com esse sistema, diminuir muito desses processos, propiciando, ao cidadão e ao ente municipal, que cheguem a um acordo de respectivos débitos e com isso se evite o processo judicial”, destacou. 

“ Essa ferramenta é muito importante porque vai contribuir para que se utilize e se priorize a entrada desses recursos para a prefeitura, exatamente para que ela possa, dentro do seu plano de governo, destinar esses recursos para as coisas que são mais importantes para a comunidade, que é o bem-estar, saúde, educação, por exemplo”, disse o prefeito de Lages, Antonio Ceron.

Crédito das fotos: Douglas dos Santos - Acom - TCE/SC

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