Com um público de 332 participantes, a sétima etapa do 24º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal reuniu, nesta terça-feira (23/7), representantes de 34 municípios em Videira, no Vale do Rio do Peixe. Na abertura do evento, o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Aderson Flores ressaltou o viés orientativo da Corte de Contas. “O TCE/SC tem evoluído para aquilo que a gente convencionou chamar de ‘tribunal da governança pública’. Um tribunal que atua preventivamente, no tempo dos fatos. Que não atua apenas de forma punitiva, mas que investe na atuação pedagógica”, destacou. O conselheiro pontou também que esse modo de trabalho pode transformar a realidade. “A ação pedagógica é uma forma de transformação da administração pública, de aprimoramento da gestão”, reforçou. 

O Ciclo, maior e mais longevo evento de capacitação externa da Corte de Contas, contou com a participação, no Instituto Federal Catarinense, de representantes das Associações dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), do Meio-Oeste Catarinense (AMMOC) e do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplac). 

“Essas oportunidades que o TCE/SC nos oferece, vindo até nós, são muito importantes para que a gente faça cada vez mais e melhor. E isso é a construção de um futuro que a sociedade quer”, analisou o prefeito de Videira, Dorival Carlos Borga.  O presidente da Amarp, prefeito de Ibaiam, Joares Trevisol, destacou que o Tribunal tem caminhado junto com a gestão dos municípios e que a troca de ideias que o Ciclo proporciona é muito significativa.  

Consolidar e fortalecer a aproximação do órgão de fiscalização com os agentes públicos dos Executivos catarinenses, a partir da disseminação de orientações e de boas práticas para o aperfeiçoamento da administração pública (programação e inscrição). Com esse objetivo, uma equipe formada por auditores fiscais de controle externo, servidores do Instituto de Contas, da Assessoria de Comunicação Social e Assessoria Militar do TCE/SC irá percorrer, até o dia 1º de agosto, ao todo, 12 municípios catarinenses. 

A edição deste ano traz uma nova disposição das oficinas. São seis salas com temas específicos, divididos por diretoria técnica do Tribunal, e duas palestras no auditório. De acordo com o diretor do Instituto de Contas (Icon), Moisés Hoegenn, a proposta deste novo modelo é ampliar a possibilidade de os participantes acompanharem um ou mais assuntos do seu interesse no decorrer do evento. As exposições são feitas por auditores fiscais de controle externo das diretorias de Licitações e Contratações (DLC), de Contas de Gestão (DGE), de Contas de Governo (DGO), de Atos de Pessoal (DAP), de Informações Estratégicas (DIE), de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) e de Atividades Especiais (DAE), além da Corregedoria-Geral.    

Oficinas 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) é o tema apresentado por auditores da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), no período da manhã. Nas oficinas do período da tarde, entre os temas abordados estão: a gestão integrada de resíduos sólidos; a gestão de créditos fiscais; sistema remuneratório e processo administrativo disciplinar; funcionalidades, ratificação de remessas e regras do e-Sfinge on-line; auditorias operacionais sobre Defesa Civil, desastres naturais e saúde mental e violência nas escolas; auditoria financeira e emendas parlamentares. 

 Na oficina destinada à Diretoria de Contas de Gestão (DGE), os auditores da Coordenadoria de Receitas Públicas (CRPU) apresentam o tema “cobrança dos créditos tributários e não tributários com os municípios catarinenses”. A exposição destaca dois pontos interligados: a obrigatoriedade da cobrança dos créditos públicos e o número excessivo de execuções fiscais apresentadas anualmente ao Poder Judiciário.  Ao final, após ilustrar os pontos discutidos na exposição com dados obtidos em auditorias realizadas pelo TCE/SC, a área técnica convida os presentes a discutirem as dificuldades encontradas na cobrança dos créditos públicos e a compartilharem boas práticas implementadas nessa área.   

  Na oficina sobre sistema remuneratório e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), são abordadas questões como composição e regras que disciplinam a fixação e a alteração da remuneração e do subsídio; questões relativas ao piso de determinadas categorias profissionais, como magistério e agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; subsídios dos prefeitos, vice, secretários e vereadores; e remuneração em ano eleitoral.  

Com relação ao PAD, são destacados alguns pontos relativos ao direito administrativo disciplinar. Entre os temas em destaques estão: conceito, princípios e normas aplicáveis, abrangências objetiva e subjetiva, penalidades cabíveis, efeitos da condenação, independência de instâncias, composição de comissões e percepção de gratificação. Também é apresentado um panorama sobre as fases preparatórias e processuais do PAD, assim como a possibilidade de se adotar instrumento alternativo consensual de Termo de Ajustamento de Conduta quando preenchidos os requisitos legais. 

Os próximos encontros regionais serão realizados em Lages (24/7), Ascurra (25/7), Mafra (30/7), Jaraguá do Sul (31/7) e Florianópolis (1º/8), das 8 às 17 horas.   

A organização da 24ª edição do Ciclo de Estudos está a cargo do Instituto de Contas (Icon) — unidade responsável pela política de educação corporativa do TCE/SC. Conta com a parceria das Associações de Municípios de Santa Catarina e com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). 

Serviço: 

O quê: 24ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. 

Quando: de 9 de julho a 1º de agosto. 

Público de interesse: prefeitos, secretários municipais, demais gestores de unidades, contadores, controladores internos e técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas e de licitações e contratos das prefeituras. 

Inscrições: TCE/SC ICON Capacitação 

Mais informações: e-mail: ciclo@tcesc.tc.br ou telefone (48) 3221-3890.     

Crédito das fotos: Maurício Vieira – Acom- TCE/SC 

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